materia nº 9/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata a conceder Isenção Total da Tarifa
de Água e Esgoto às entidades sem fins lucrativos e
declaradas de utilidade pública municipal e Órgãos
Públicos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP -
autorizado a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às entidades sem fins lucrativos e
declaradas de utilidade pública municipal, sediadas no Município de Lagoa da Prata e Órgãos Públicos
Municipais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2019.
PRETO 
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto de Lei visa auxiliar as entidades beneficentes em comento, que prestam
relevantes serviços à população de Lagoa da Prata. 
As entidades a serem beneficiadas são exclusivamente, as declaradas de utilidade pública
pelo Município de Lagoa da Prata.
Entendo que todas as entidades filantrópicas ou sem fim lucrativos, declaradas de
utilidade pública, devem ser excluídas do pagamento de tarifa de água e esgoto, pois as mesmas estão
para servir ao município em um todo.
Sabendo que o SAAE é uma autarquia municipal, onde suas despesas são rateadas por
todos os habitantes. Nada mais justo do que isentar todas as entidades e Órgãos Públicos Municipais do
pagamento destas tarifas.
Neste sentido, destaca-se que a isenção das tarifas referidas é quase um dever do
Município, uma vez que se concentra no escopo de atuação das entidades, a filantropia e envolvimento
em prestar serviços assistenciais e de qualidade a inúmeras pessoas de nosso Município.
Como não se trata de qualquer tributo, e sim de tarifa, não resta caracterizada a renúncia
de receita, que deve ser compensada de alguma forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda atento às exigências do Art. 14, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria
verificar se o Projeto de Lei em destaque, estaria acompanhado da estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da isenção, e nos dois seguintes.
Tal estimativa poderia ser feita pelo Executivo Municipal.
Especificamente no que se refere às prescrições da Lei Complementar n.º 101, de 04 /
05 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – o ato de concessão do benefício só entraria em vigor
quando implementadas as medidas de compensação, nos termos do Art. 14, § 2º da referida Lei.
No entanto, como não se trata de renúncia de receita de natureza tributária, não se
aplica ao caso em estudo os dispositivos legais acima citados.”
Diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres colegas que compõem essa Casa
Legislativa para aprovação deste importante Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br