materia nº 38/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA ATUAÇÃO
NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1o
 O Poder Executivo poderá qualificar, mediante procedimento de chama￾mento público, como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrati￾vos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2o
 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no ar￾tigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus exce￾dentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e
de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, as￾seguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta
Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de re￾presentantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissio￾nal e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relató￾rios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qual￾quer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas ativida￾des, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualifi-
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cada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na
proporção dos recursos e bens por estes alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica.
II - dispor de sede ou filial localizada no Município de Lagoa da Prata, ou transfe￾rir a sede para o Município de Lagoa da Prata, ou instalar filial de forma estruturada, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias a partir da assinatura de contrato de gestão e manter durante
toda a sua execução; ou ainda a partir da disponibilização de prédio ou unidade de prestação
de serviços municipais, conforme ficar acordado; 
III - estar constituída e comprovar o desenvolvimento de atividades descritas no
caput deste dispositivo há pelo menos 3 (três) anos; 
IV - comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com for￾mação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notórios conhecimentos
e experiência comprovada na área de atuação; e 
V - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchi￾mento dos requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário
Municipal de Saúde.
§ 1º. Cumpridos os requisitos deste art. 2º, bem como dos arts. 1º, 3º e 4º, a
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação
instituída por esta lei, deverá formular requerimento expresso aos Secretários Municipais de
Saúde e de Administração e Governo, devidamente instruído com cópias autenticadas dos
documentos necessários. 
§ 2º. Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Secretário Municipal
de Saúde e o Secretário Municipal de Administração e Governo, decidirão, em decisão conjun￾ta e fundamentada, pelo deferimento ou indeferimento do pedido. 
§ 3º. No caso de deferimento, será emitido certificado de qualificação da reque￾rente. 
§ 4º. Indeferido o pedido, será dada ciência da decisão mediante publicação em
órgão de divulgação dos atos oficiais. 
§ 5º. O pedido de qualificação será necessariamente indeferido quando: 
I - a requerente não se enquadrar nas atividades previstas no art. 1º desta Lei; 
II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º desta
Lei; ou 
III - a documentação apresentada estiver incompleta ou não for tempestivamente
apresentada no prazo concedido.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3o
 O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dis￾puser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualifi￾cação, os seguintes critérios básicos:
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I - ser composto por:
a) de 40% (quarenta por cento) a no máximo 60% (sessenta por cento) no caso
de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) de 20% (vinte por cento) a no máximo 40% (quarenta por cento) de membros
eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissio￾nal e reconhecida idoneidade moral; 
c) de 10% (dez por cento) a no máximo 20% (vinte por cento) de membros elei￾tos pelos empregados da entidade.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter manda￾to de quatro anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários
Municipais e Vereadores; e 
b) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada.
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto; 
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho,
sem direito a voto; 
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano,
e extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta con￾dição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual partici￾pem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4o
 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimen￾tos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria Administrativa;
VI - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre
a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
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VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regula￾mento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, servi￾ços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da enti￾dade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de ges￾tão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os de￾monstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria
externa.
Seção III
Da Seleção
Art. 5o A escolha da Organização Social, para celebração do Contrato de Ges￾tão, será realizada por meio de publicação de Edital de Chamamento Público, que detalhará os
requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos. 
Art. 6o
 O Edital conterá:
I - Descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens e dos equipa￾mentos a serem destinados para esse fim;
II - Critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Ad￾ministração Pública;
III - Critérios objetivos de experiência e composição funcional da organização
candidata, inclusive quanto ao seu Conselho e Diretoria; 
IV - Prazo e local para entrega de manifestação, por escrito, do interesse das Or￾ganizações Sociais em firmar Contrato de Gestão a fim de gerenciar o serviço objeto da convo￾cação;
V - Minuta do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção, é vedado ao Poder Público
celebrar Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora do processo iniciado.
Art. 7o
 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os mei￾os e os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ain￾da:
I - Especificação do programa de trabalho proposto;
II - Especificação do orçamento;
III - Definição de resultados e metas operacionais, indicativas de melhoria da efi￾ciência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os
respectivos prazos de execução;
IV - Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qua￾lidade na prestação dos serviços;
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V - Comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI - Comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto
do Contrato de Gestão;
VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de
documentos legais a garantia e origem destes. 
Art. 8o
 No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos
em edital, os seguintes critérios:
I - Resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
II - Economicidade;
III - Indicadores de eficiência e qualidade do serviço;
IV - A capacidade técnica e operacional da candidata;
V - Ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados
pelo Poder Público;
VI - Adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resulta￾dos.
Art. 9o Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde que atendidas as
exigências relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a publicação de edital de
concurso de projeto, devendo, contudo, serem observados os princípios da legalidade, morali￾dade, igualdade, publicidade, motivação e eficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição
quando:
I - Após a publicidade, a que se refere o art. 5 o desta Lei, apenas uma entidade
houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;
II - Houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes. 
Seção IV
Do Contrato de Gestão
Art. 10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instru￾mento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com
vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas
à Saúde, que será regulamentada por decreto próprio. 
§ 1º. A Organização Social destinada à prestação de serviços de saúde deverá
observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Fe￾deral e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 
§ 2º. Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações
de que trata esta Lei serão observados, sempre que possível, os preços constantes do sistema
de registro de preços, ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis.
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§ 3º. O Poder Público Municipal dará publicidade: 
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que de￾verão ser executadas; 
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de
gestão.
 § 4º. É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização
Social. 
 § 5º. Nos casos em que a execução de serviços ainda não se dê através de
contrato de gestão, o Município poderá celebrar ajuste de transição, visando levantar dados e
informações, bem como precisar indicadores e aferir metas plausíveis para a futura celebração
de contrato de gestão.
Art. 11. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secre￾taria Municipal de Saúde, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Órgão Oficial do Município. 
§ 1º. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho
Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Adminis￾tração e Governo.
§ 2º. O contrato poderá prever o custeio de despesas administrativas ou operaci￾onais, devidamente discriminadas e mediante comprovação. 
§ 3º. O contrato poderá prever a isenção de tributos de competência municipal,
bem como subvenção social, contribuição ou auxílio à organização contratada, desde que pre￾viamente autorizado pelo órgão competente, com finalidade sempre o fomento das atividades
colaborativas decorrentes do ajuste. 
Art. 12. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princí￾pios gerais do art. 37 da Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a
Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação dos indicadores e metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utili￾zados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vanta￾gens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organiza￾ções sociais, no exercício de suas funções.
III - atendimento à disposição do § 1º do art. 10 desta Lei;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no
caso das Organizações Sociais da Saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde deverá definir as demais cláu￾sulas dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção V
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
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Art. 13. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelos: Secretário Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Secretário Mu￾nicipal de Administração e Governo, e Comissão de Avaliação constituída por ato próprio do
Chefe do Poder Executivo.
§ 1o
 A entidade qualificada apresentará ao Poder Público, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente
à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro, assim como suas publicações oficiais.
§ 2o
 Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação composta por especialistas de notória
capacidade e adequada qualificação, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3o
 A comissão deve encaminhar aos órgãos responsáveis pela fiscalização do
contrato de gestão, descritos no caput, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Prefeito Municipal, à
Procuradoria Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências re￾lativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1o
 Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração
Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
§ 2o
 Sem prejuízo da medida a que se refere o caput deste artigo, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação
de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão ao Pre￾feito para que determine as providências cabíveis perante a autoridade judiciária competente, a
fim de obter a decretação da indisponibilidade de bens da organização e de seus dirigentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado
danos ao patrimônio público. 
Art. 15. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social de￾vem, necessariamente, ser publicados oficialmente e analisados pelo Tribunal de Contas, bem
como disponibilizados à Câmara Municipal. 
Seção VI
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 16. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 17. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários
e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1o
 São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamen￾to e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previs￾to no contrato de gestão.
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§ 2o
 Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, des￾de que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3o
 Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
§ 4o
 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Mu￾nicípio, sendo que a permuta de que trata este dispositivo dependerá de prévia avaliação do
bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 18. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1o
 Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do ser￾vidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2o
 Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressal￾vada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assesso￾ria.
§ 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem.
 
Art. 19. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 13 e 14
desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Esta￾dos, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legis￾lação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica de âmbito federal ou
estadual.
Seção VII
Da Desqualificação
Art. 20. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato
de gestão.
§ 1o
 A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por
Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2o
 A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores en￾tregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções contratuais penais e
civis aplicáveis à espécie.
Seção VIII
Da Intervenção
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Art. 21. O Poder Executivo Municipal, na hipótese de comprovado risco à regula￾ridade ou fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá intervir
nos serviços autorizados.
Art. 22. A intervenção far-se-á mediante Decreto Municipal, que conterá a desig￾nação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
Art. 23. Decretada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo
de trinta dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo
para comprovar as causas determinadas na medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa e formação do contraditório.
Art. 24. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos le￾gais e regulamentares previstos nesta hipótese, deve a gestão da Organização Social retomar,
de imediato, os serviços autorizados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
Art. 26. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão
exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 27. Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos, mediante
Decreto do Poder Executivo, outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
verbas próprias, constantes do orçamento vigente e de orçamentos futuros, suplementadas, se
necessário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de abril de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 09 de abril de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA”.
Encaminhamos o presente projeto de Lei que institui a qualificação de
Organização Social (OS) no âmbito do Município de Lagoa da Prata, tendo em vista que a
referida qualificação é um título que a Administração Pública outorga a uma entidade privada,
sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados incentivos do Poder Público,
através da celebração de Contrato de Gestão, para a realização de seus fins, que,
necessariamente, devem ser de interesse da comunidade.
A Organização Social está regulada pela Lei Federal nº 9.637/98, e está
diretamente relacionada ao atendimento de áreas reconhecidas como de carência e falência
dos serviços públicos. A estratégia estabelecida pela referida lei federal foi de possibilitar a
participação de outros setores da sociedade civil na prestação de serviços sociais e científicos,
a fim de suprir as carências dos serviços públicos, através de contratos de gestão para que
entidades qualificadas como OS possam gerenciar equipamentos públicos de prestação de
serviços, inclusive, serviços essenciais e contínuos.
No entanto, essa lei não possui amplitude nacional, aplicando-se apenas à
Administração Federal, sendo necessário que cada ente federativo crie sua própria legislação
para utilizar-se dessa forma de parceria com entidades do Terceiro Setor.
Assim, com a aprovação do presente projeto de lei o município de Lagoa da
Prata poderá qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas à saúde e que atendam os demais requisitos previstos na lei, como
Organizações Sociais, para que, posteriormente, possa vir a celebrar com as referidas
entidades contratos de Gestão, visando o gerenciamento de equipamentos públicos de saúde. 
Este modelo de gestão busca implementar mecanismos ágeis de gerenciamento,
que respondem às necessidades dos gestores em saúde, permitindo administrar com eficiência
sua unidade e solucionar os problemas nas áreas de pessoal, finanças e administração de
materiais, sem a burocracia que engessa o serviço público de saúde. 
O nível de autonomia administrativa e financeira concedido à OS, tanto para
aquisição de bens e serviços quanto para contratação de recursos humanos, permite que,
dentro dos limites orçamentários estabelecidos, sejam feitos todos os arranjos institucionais
que garantam o melhor uso possível dos recursos destinados.
 A possibilidade de organizar fluxos de aquisição de bens e serviços de forma
desburocratizada permite a negociação de condições de pagamento e de reposição de material
favoráveis à organização. A adoção de mecanismos de mercado para contratação de pessoal
pode assegurar um processo de reposição de necessidades mais ágil e mais aderido às
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necessidades da população usuária dos serviços, com possibilidades de melhor utilização da
capacidade instalada física e de RH. 
Dentro do processo de contratualização das OS, o papel do contrato de gestão é
o de estabelecer objetivos, metas e indicadores que deverão ser observados na avaliação de
desempenho destas organizações, além de estabelecer responsabilidades do contratante
quanto a compromissos assumidos frente à transferência de recursos financeiros e à
cooperação técnica necessários à consecução dos resultados esperados. 
A existência de um sistema de metas permite uma melhor avaliação do
desempenho setorial e pessoal de RH da unidade de saúde, além de indicar os critérios de
eficiência com a qual esta opera. Os níveis de eficiência e eficácia alcançados constituem-se
em aspectos fundamentais da capacidade gerencial da rede de comando de qualquer
organização. No caso da OS, o cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão
configura cláusula contratual que condiciona a sua manutenção (do contrato).
Assim a presente propositura dota a Administração Pública Municipal de um
instrumento gerencial para administrar os serviços municipais de saúde, com o dinamismo que
esta área necessita, sem deixar de lado a participação do Controle Social e da administração
pública na fiscalização da execução dos serviços. 
Por derradeiro, asseveramos que o projeto de lei visa assegurar uma
profissionalização da gestão da saúde, fulcrada no estabelecimento de metas e indicadores de
qualidade, a fim de fortalecer o Sistema Único de Saúde e garantir um atendimento digno à
população de Lagoa da Prata.
Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero,
nesta oportunidade, protestos de elevado apreço e, tendo em vista a relevância da matéria,
solicito urgência na apreciação do projeto. 
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL