materia nº 24/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 24/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria do SUS
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (DR 202 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$100.000,00
12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação da
Saúde
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 202 – Ficha Nova)......................R$100.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 202 – Ficha Nova)......................R$100.000,00
12.03.10.302.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (DR 202 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$450.000,00
Total................................R$ 450.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso Próprio da
Saúde 202 (Conta Bancária CEF 1.067-7).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de créditos suplementares para
reforço de dotação orçamentária visando suplementação de despesas da Secretaria
Municipal de Saúde, utilizando-se o superávit financeiro de recursos ordinários da
saúde 202 (CEF 1.067-7)
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL