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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 39/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 2.420.072,75 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil, setenta e dois reais e
setenta e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.00 – Recursos Ordinários) .................................R$ 2.300.000,00
4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.92 – Recursos de Alienações) ..............................R$ 120.072,75
Total.........................R$ 2.420.072,75
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado
o superávit financeiro apurado no exercício de 2017, relativamente a recursos
ordinários e recursos de alienação de bens arrecadados em exercícios anteriores e
acumulados até a presente data.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito suplementar para
despesa a ser realizada com pavimentação de vias do Município.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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