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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 40/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 201.013,70 (Duzentos e um mil, treze reais e setenta centavos), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 229 – BPSB) ....................................R$ 78.000,00 (Ficha Nova)
04.02.08.243.0403.8.012 – Manutenção do PETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação
do trabalho Infantil
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 229 – AEPETI) ...................................R$ 2.241,22 (Ficha Nova)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 229 –
AEPETI) ..........................................................................................................................R$ 2.000,00
(Ficha Nova)
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 229 – BGBF) ...........R$ 60.000,00 (Ficha Nova)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 229 –
BGBF) ........................................................................................................................R$ 30.913,46
(Ficha Nova)
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência e Assistência Social
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 229 – BGSUAS) ..... R$ 19.017,64 (Ficha Nova)
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR 256 – Piso Minero) ... R$ 8.841,38 (Ficha Nova)
Total................................R$ 201.013,70
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso do 229
(Contas Bancárias BB 37080-0 BB 37065-7, BB 37066-5, BB 37071-1 e BB 33267-
4).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de créditos suplementares para
reforço de dotações orçamentárias referente ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, AEPETI, Programa Bolsa Família, CRAS e Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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