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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 41/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$15.000,00 (Quinze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de :Assistência Social
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 –
FMAS) ...............................................................................................................................R$ 15.000,00
(Ficha 161)
Total...................................R$ 15.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.08.243.0403.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – FMAS) .............................................R$ 5.000,00 (Ficha 220)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 100 –
FMAS) .................................................................................................................................R$ 5.000,00
(Ficha 223)
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (DR 100 –FMAS) ..........R$ 5.000,00 (Ficha 224)
Total................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade suplementar o
saldo de ficha de Manutenção da Secretaria de Assistência Social, para emissão de
novas solicitações de compras e serviços, e bloqueio de saldo dos processos de
compras em andamento, objetivando o cumprimento do cronograma de compras 2019.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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