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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 85 /2019
Sra. Presidente,
As Vereadoras e os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, que os Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa
sobre o Projeto de Lei EM nº 38/2019, sejam lidos em plenário na próxima segunda-feira, dia
27/05/2019, para que não seja ultrapassado o prazo regimental para deliberação do projeto, que se
encontra com pedido de urgência.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento em virtude de estar em tramitação nesta Casa o
Projeto de Lei EM – 38/2019 que visa qualificação de entidades sem fins lucrativos como
Organizações Sociais, para atuação na área da Saúde Pública.
Antes de deliberar sobre o projeto em questão, precisamos concluir nossas análises,
inclusive com esclarecimentos de nossa Assessoria Jurídica a respeito de alguns dispositivos que
parecem inconstitucionais.
Contamos com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vereadora do PV Vereadora do PRB
PROFESSOR ELIAS IZAIAS JOANES BOSCO
Vereador do PRB Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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