PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Autoriza doação de bens que menciona e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a
Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa
da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos
no anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
PLAQUETA DESCRIÇÃO DO BEM
9949 ROLETA NUMERICA
9950 ROLETA NUMERICA
20570 BARRACA EM METAL E LONA
5979 GELADEIRA
24872 MESA DE FORMICA
10048 CAMERA FOTOGRAFICA
20634 CADEIRA ESCOLAR
20639 CADEIRA ESCOLAR
20648 CADEIRA ESCOLAR
20649 CADEIRA ESCOLAR
20650 CADEIRA ESCOLAR
17912 CADEIRA ESCOLAR
17913 CADEIRA ESCOLAR
17914 CADEIRA ESCOLAR
17885 CADEIRA ESCOLAR
17910 CADEIRA ESCOLAR
17906 CADEIRA ESCOLAR
17915 CADEIRA ESCOLAR
17905 CADEIRA ESCOLAR
17904 CADEIRA ESCOLAR
17903 CADEIRA ESCOLAR
17902 CADEIRA ESCOLAR
17901 CADEIRA ESCOLAR
17898 CADEIRA ESCOLAR
17896 CADEIRA ESCOLAR
17911 CADEIRA ESCOLAR
17884 CADEIRA ESCOLAR
17882 CADEIRA ESCOLAR
17881 CADEIRA ESCOLAR
17880 CADEIRA ESCOLAR
17876 CADEIRA ESCOLAR
17878 CADEIRA ESCOLAR
17883 CADEIRA ESCOLAR
27057 CADEIRA ESCOLAR
27042 CADEIRA ESCOLAR
18689 CADEIRA ESCOLAR
11170 CADEIRA ESCOLAR
11169 CADEIRA ESCOLAR
11195 CADEIRA ESCOLAR
11196 CADEIRA ESCOLAR
11167 CADEIRA ESCOLAR
11164 CADEIRA ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11163 CADEIRA ESCOLAR
11214 CADEIRA ESCOLAR
11215 CADEIRA ESCOLAR
11159 CADEIRA ESCOLAR
11191 CADEIRA ESCOLAR
11218 CADEIRA ESCOLAR
18618 CADEIRA ESCOLAR
17885 CADEIRA ESCOLAR
17884 CADEIRA ESCOLAR
17883 CADEIRA ESCOLAR
17882 CADEIRA ESCOLAR
17881 CADEIRA ESCOLAR
17880 CADEIRA ESCOLAR
17878 CADEIRA ESCOLAR
17876 CADEIRA ESCOLAR
17896 CADEIRA ESCOLAR
17901 CADEIRA ESCOLAR
17898 CADEIRA ESCOLAR
17915 CADEIRA ESCOLAR
17914 CADEIRA ESCOLAR
17913 CADEIRA ESCOLAR
17912 CADEIRA ESCOLAR
17910 CADEIRA ESCOLAR
17911 CADEIRA ESCOLAR
17906 CADEIRA ESCOLAR
17905 CADEIRA ESCOLAR
17904 CADEIRA ESCOLAR
17903 CADEIRA ESCOLAR
17902 CADEIRA ESCOLAR
21332 CADEIRA ESCOLAR
18675 CADEIRA ESCOLAR
18662 CADEIRA ESCOLAR
27080 CADEIRA ESCOLAR
11142 CADEIRA ESCOLAR
11143 CADEIRA ESCOLAR
11144 CADEIRA ESCOLAR
11162 CADEIRA ESCOLAR
11140 CADEIRA ESCOLAR
11139 CADEIRA ESCOLAR
11192 CADEIRA ESCOLAR
11138 CADEIRA ESCOLAR
11194 CADEIRA ESCOLAR
11197 CADEIRA ESCOLAR
11198 CADEIRA ESCOLAR
11137 CADEIRA ESCOLAR
11199 CADEIRA ESCOLAR
11202 CADEIRA ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11205 CADEIRA ESCOLAR
11141 CADEIRA ESCOLAR
11203 CADEIRA ESCOLAR
11216 CADEIRA ESCOLAR
11217 CADEIRA ESCOLAR
11213 CADEIRA ESCOLAR
11212 CADEIRA ESCOLAR
11210 CADEIRA ESCOLAR
11207 CADEIRA ESCOLAR
20852 CADEIRA ESCOLAR
20833 CADEIRA ESCOLAR
20853 CADEIRA ESCOLAR
20832 CADEIRA ESCOLAR
20854 CADEIRA ESCOLAR
20855 CADEIRA ESCOLAR
20852 CADEIRA ESCOLAR
20829 CADEIRA ESCOLAR
20846 CADEIRA ESCOLAR
14887 CADEIRA ESCOLAR
14889 CADEIRA ESCOLAR
20817 CADEIRA ESCOLAR
14885 CADEIRA ESCOLAR
11256 CADEIRA ESCOLAR
20812 CADEIRA ESCOLAR
18667 CADEIRA ESCOLAR
15609 CADEIRA ESCOLAR
15610 CADEIRA ESCOLAR
15611 CADEIRA ESCOLAR
15575 CADEIRA ESCOLAR
15558 CADEIRA ESCOLAR
15364 CADEIRA ESCOLAR
15589 CADEIRA ESCOLAR
15584 CADEIRA ESCOLAR
14871 CADEIRA ESCOLAR
14866 CADEIRA ESCOLAR
14880 CADEIRA ESCOLAR
14895 CADEIRA ESCOLAR
18184 CADEIRA ESCOLAR
11147 CADEIRA ESCOLAR
11285 CADEIRA ESCOLAR
11151 CADEIRA ESCOLAR
11146 CADEIRA ESCOLAR
11165 CADEIRA ESCOLAR
11175 CADEIRA ESCOLAR
11286 CADEIRA ESCOLAR
11283 CADEIRA ESCOLAR
11282 CADEIRA ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11280 CADEIRA ESCOLAR
11279 CADEIRA ESCOLAR
11278 CADEIRA ESCOLAR
11277 CADEIRA ESCOLAR
11276 CADEIRA ESCOLAR
11275 CADEIRA ESCOLAR
11274 CADEIRA ESCOLAR
11273 CADEIRA ESCOLAR
11272 CADEIRA ESCOLAR
11271 CADEIRA ESCOLAR
11270 CADEIRA ESCOLAR
11171 CADEIRA ESCOLAR
11269 CADEIRA ESCOLAR
11267 CADEIRA ESCOLAR
11266 CADEIRA ESCOLAR
11265 CADEIRA ESCOLAR
11264 CADEIRA ESCOLAR
11263 CADEIRA ESCOLAR
11262 CADEIRA ESCOLAR
11261 CADEIRA ESCOLAR
20840 CADEIRA ESCOLAR
20848 CADEIRA ESCOLAR
20837 CADEIRA ESCOLAR
20836 CADEIRA ESCOLAR
27733 ARMARIO DE ACO COM 2 PORTAS
6313 ARQUIVO/FICHARIO
25926 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
27735 MESA DE FORMICA
27748 VENTILADOR
23107 VENTILADOR
13913 CADEIRA TECIDO
26718 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
26720 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
26727 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
22178 TECLADO ABNT-AT
14964 CADEIRA TECIDO
18400 CADEIRA TECIDO
25943 TECLADO ABNT-PS2
21588 TECLADO ABNT-PS2
17460 CARTAO 1 GB
15788 MAQUINA FOTOGRAFICA DIGITAL
12791 CARREGADOR DE PILHAS
28525 TECLADO ABNT-PS2
24467 TECLADO ABNT-PS2
25419 TECLADO ABNT-PS2
28526 TECLADO ABNT-PS2
5854 MESA DE FORMICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
18797 CADEIRA TECIDO
27382 CADEIRA GIRAT. C/ BRACOS
14657 MESINHA PRE-ESCOLAR
15677 MESINHA PRE-ESCOLAR
15678 MESINHA PRE-ESCOLAR
657 MESINHA PRE-ESCOLAR
16211 MESINHA PRE-ESCOLAR
12411 MESINHA PRE-ESCOLAR
12428 MESINHA PRE-ESCOLAR
28373 MESA DE FORMICA
15634 MESINHA PRE-ESCOLAR
15640 MESINHA PRE-ESCOLAR
15657 MESINHA PRE-ESCOLAR
11940 MESA P/ PROFESSOR C/ CADEIRA
10224 CADEIRA
116 ARQUIVO ACO
7885 ARQUIVO ACO
16937 BALANCO GONDOLA ACO 3 LUGARES
26180 CARROSSEL MIRIM ACO 4 LUGARES
26550 CARROSSEL MIRIM ACO 4 LUGARES
17569 ESCORREGADOR METALICO 2 METROS
16957 BALANCO GONDOLA ACO 3 LUGARES
26177 CARROSSEL MIRIM ACO 4 LUGARES
16958 GANGORRA TUB. 2 PRANC./4 LUG.
9106 MESINHA PRE-ESCOLAR
10196 MESINHA PRE-ESCOLAR
10198 MESINHA PRE-ESCOLAR
10202 MESINHA PRE-ESCOLAR
10199 MESINHA PRE-ESCOLAR
20943 MESINHA PRE-ESCOLAR
20948 MESINHA PRE-ESCOLAR
20944 MESINHA PRE-ESCOLAR
20945 MESINHA PRE-ESCOLAR
20946 MESINHA PRE-ESCOLAR
20942 MESINHA PRE-ESCOLAR
20949 MESINHA PRE-ESCOLAR
20947 MESINHA PRE-ESCOLAR
20951 MESINHA PRE-ESCOLAR
20961 MESINHA PRE-ESCOLAR
20960 MESINHA PRE-ESCOLAR
20959 MESINHA PRE-ESCOLAR
20958 MESINHA PRE-ESCOLAR
24125 MESINHA PRE-ESCOLAR
24126 MESINHA PRE-ESCOLAR
24127 MESINHA PRE-ESCOLAR
24128 MESINHA PRE-ESCOLAR
20950 MESINHA PRE-ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
24130 MESINHA PRE-ESCOLAR
24131 MESINHA PRE-ESCOLAR
20957 MESINHA PRE-ESCOLAR
24129 MESINHA PRE-ESCOLAR
20956 MESINHA PRE-ESCOLAR
20955 MESINHA PRE-ESCOLAR
20953 MESINHA PRE-ESCOLAR
20954 MESINHA PRE-ESCOLAR
20952 MESINHA PRE-ESCOLAR
12394 MESINHA PRE-ESCOLAR
12432 MESINHA PRE-ESCOLAR
12412 MESINHA PRE-ESCOLAR
12408 MESINHA PRE-ESCOLAR
10213 MESINHA PRE-ESCOLAR
12409 MESINHA PRE-ESCOLAR
12410 MESINHA PRE-ESCOLAR
30785 VENTILADOR DE PAREDE
26345 VENTILADOR DE PAREDE
24885 VENTILADOR DE PAREDE
18221 VENTILADOR
26348 ARMARIO DE PAREDE C/ 3 PORTAS
11549 CADEIRA LORENZZO
13456 CADEIRA
13870 CADEIRA
14097 CADEIRA
14105 CADEIRA
14111 CADEIRA
14133 CADEIRA
14137 CADEIRA
14138 CADEIRA
14144 CADEIRA
20928 SUPORTE P/ SORO C/ PEDESTAL
24709 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
27537 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
28736 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
28739 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
28750 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
28963 CADEIRA
30784 MESA P/ MICRO.
7092 CADEIRA
6761 ARMARIO DE ACO
22841 ESTETOSCOPIO ADULTO
19644 ESTANTE DE ACO C/ 6 DIVISORIAS
12789 ARMARIO DE ACO
14559 BEBEDOURO EL. INOX DE PRESSAO
10004 CAMA
10844 ARQUIVO ACO C/ 4 GAVETAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
27297 ARQUIVO
27700 MESA GINECOLOGICA ESTOFADA
30133 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
31446 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
30531 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
22681 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
31277 APARELHO DE SOM PORTATIL
26407 APARELHO DE SOM PORTATIL
31272 APARELHO DE SOM PORTATIL
31271 APARELHO DE SOM PORTATIL
16305 ANTENA DIRECIONAL GRADE 24DBI
22013 ANTENA DIRECIONAL GRADE 25DBI
5375 QUADRO CIT
18809 CADEIRA TECIDO
5376 TELA P/ RETROPROJETOR
18700 BEBEDOURO EL. INOX DE PRESSAO
18838 CADEIRA TECIDO
28980 CADEIRA TECIDO
13361 CADEIRA TECIDO
13358 CADEIRA TECIDO
8039 CARTEIRA
8042 CARTEIRA
9633 CADEIRA TECIDO
17354 TECLADO ABNT-PS2
19803 CADEIRA TECIDO
21123 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
21587 CADEIRA ESCOLAR
22960 CADEIRA TECIDO
23413 CADEIRA TECIDO
24461 TECLADO ABNT-PS2
21369 TECLADO ABNT-PS2
24638 TECLADO ABNT-PS2
27646 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
27309 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
27300 CADEIRA DE MADEIRA
11058 CARTEIRA ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade doar a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP
bens inservíveis baixados do patrimônio do Município de Lagoa da Prata, conforme
documentação anexa.
Nos termos do art. 104, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá
doar bens móveis exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse
público, sendo dispensada, para tanto, a realização de concorrência, assim vejamos:
Art. 104 A alienação de bens municipais, subordinados à existência de
interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada a concorrência nos casos de doação, que será permitida
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse
público relevante, justificado pelo Executivo, através de lei.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente projeto de lei são
inservíveis para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio,
poderão eles ser doados a ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na
Lei Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a
fim de que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa
cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por
pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor
forma possível, conforme vêm demonstrando anualmente.
Oportunamente, solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM, para que a entidade donatária possa
recolher os referidos bens o mais rápido possível, evitando assim que os bens,
depositados no pátio do Prédio onde funciona o Setor de Patrimônio Público, tornem-se
locais propensos para acúmulo de água e proliferação de mosquitos.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL