materia nº 43/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 43/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
22.500,00 (vinte e dois mil, quinhentos reais reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
06.02 – Setor de Agricultura
20.606.0603.4.125 – Convênio com a Emater
3330.41 – Contribuições ...........................................................................R$15.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 7.500,00
Total................................R$ 22.500,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
06.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
11.333.0601.4.021 – Manutenção do Programa de Contratação de Aprendizes
3390.37 – Locação de mão-de-obra..........................................................R$22.500,00
Total................................R$ 22.500,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 17 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e Contém
Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito especial para firmar
convênio com EMATER.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL