PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lagoa
da Prata e dá outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DE LAGOA DA PRATA, órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador,
permanente e de assessoramento na execução do programa de educação alimentar junto as
unidades educacionais de creche, pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos no Município
de Lagoa da Prata, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente:
I. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
II. Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III. Monitorar a elaboração dos cardápios, garantindo alimentação
saudável e adequada, observando a faixa etária e o estado de saúde dos alunos, inclusive dos
que necessitam de atenção específica;
IV. Articular com o (a) nutricionista e área pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas
saudáveis de vida;
V. Garantir a universalidade do atendimento aos alunos matriculados
na rede pública municipal de educação básica;
VI. Orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região, preferencialmente da agricultura
familiar;
VII. Participar das fases de elaboração e tramitação do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) As metas a serem alcançadas;
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b) A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar;
VIII. Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX. Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de
armazenamento;
X. Promover, juntamente com o (a) nutricionista e a Secretaria
Municipal de Educação a realização de cursos de culinárias, noções de nutrição, conservação
de utensílios e material, junto às unidades escolares do Município;
XI. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do PNAE;
XII. Receber, o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer
conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
XIII. Comunicar ao FNDE, Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral
da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle quaisquer irregularidades
identificadas na execução do PNAE, inclusive ao apoio para funcionamento do CAE;
§ 1º A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal
de Alimentação Escolar, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
Das Disposições do Conselho
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I. Um representante indicado pelo Poder Executivo;
II. Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação
e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio
de assembleia especifica;
III. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia especifica;
IV. Dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia especifica.
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§ 1º Cada membro titular terá 1 (um) suplente do mesmo seguimento
representado.
§ 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por
portaria do Prefeito Municipal, para o prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º O exercício do mandato dos conselheiros do CAE é considerado
serviço público relevante, não remunerado.
§ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5º O CAE terá um presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os
membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão
plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva;
§ 6º Em caso de ocorrência de vacância, o novo membro designado
deverá completar o mandato do substituído.
§ 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município, reunirse-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por
mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
§ 8º Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou a 05 (cinco) reuniões alternadas;
§ 9º Em caso da perda do mandato, previsto no do § 8º deste artigo, o
segmento representado indicará novo membro para a substituição;
Art. 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 4º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I. Recursos próprios do Município de Lagoa da Prata, consignados
em orçamento anual;
II. Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III. Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições, inclusive internacionais;
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IV. Recursos financeiros repassados pelo PNAE através da Secretaria
Executiva do FNDE, mediante depósito em conta corrente específica.
V. Outros recursos diversos;
Art. 5º O Regimento Interno será revisado e reelaborado pelo próprio
Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, após a vigência da presente lei e encaminhado para o
Executivo Municipal para o devido ato legal.
Art. 6º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE,
existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente; com
estrita observância ao objeto de sua transferência.
Art. 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar deverá receber e
analisar as prestações de contas anuais do total de recursos recebidos, emitindo parecer
conclusivo acerca dos mesmos diretamente no site do FNDE;
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente
lei serão utilizados os recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 992 de 07 de novembro de 2001.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEOODO
PREFEITO MUNICIPAL
Lagoa da Prata, 20 de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que ““Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lagoa da Prata e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar legislação municipal,
cuja lei nº 992/2001 encontra-se ultrapassada e em desacordo com as legislações
federais vigentes (Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução /CD/FNDE nº 26 de 17 de
junho de 2013) e com a Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
Oportunamente, solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado
em regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal