materia nº 45/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 45/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial e Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
18.832,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.046 - Atendimento ao Educando/Parcerias
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte de Recursos: 144 – PNAE)..........R$18.832,00
Total................................R$ 18.832,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal
Ação: 4.034 – Merenda para Escolas do Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (Ficha 484 – Fonte de Recursos 144)...R$18.832,00
Total................................R$ 18.832,00
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$18.832,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e
dois reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de
Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 17 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito especial para firmar
convênio com o Centro de Educação Infantil Arlete Antunes, para fins de repasse
dos recursos do FNDE/PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.
O presente projeto de lei tem ainda por finalidade repassar recursos
financeiros à entidade constante do mesmo, através de convênio a ser firmado, para
que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vem desenvolvendo em
nossa cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta
por pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo
e da melhor forma possível, conforme vem demonstrando anualmente.
Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada,
devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL