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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 87/2019
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que convoca a Contadora do Município, Viviani
Rocha Fonseca, a comparecer a esta Casa, no prazo regimental, para informar aos Vereadores
e à população sobre os procedimentos referentes à devolução de recursos por parte da Câmara
Municipal ao Poder Executivo.
Que Vossa Excelência determine que o Contador desta Casa de Leis, Ronaldo Lacerda
Resende, bem como seu substituto imediato, José Osvander Borges, participem da reunião em
que se fará presente a contadora do Município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos alcançar melhor transparência em
relação às devoluções de recursos da Câmara ao Poder Executivo, com a explicação dos
técnicos que atuam na contabilidade.
A Contadora poderá explicar como se procede esta devolução e a utilização dos
recursos no Executivo. Já o Contador da Câmara esclarecerá a questão quanto ao Legislativo.
Deve ficar claro que nem a Presidência da Câmara, nem o Prefeito, têm acesso a este
dinheiro. O Presidente ou a Presidente da Câmara apenas autoriza a transferência ou assina os
cheques da devolução.
Já o Prefeito fica responsável pela aplicação dos recursos, nos termos legais, também
sem ter acesso direto aos recursos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 27 de maio de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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