PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 002 /2019
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação a Diego Andrade de Amaral e sua esposa Kelly Cristina Silva Padilha e
Albenone de Andrade Martins e sua esposa Camila Cristina de Souza, de um lote de
terreno urbano de nº 06 da quadra 42-A, com área de 200m2
(duzentos metros quadrados),
de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida esquina com a Rua Vilico de Morais, no Bairro Sol Nascente, nesta cidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22999, Livro 2-R.G.
Art. 2º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única vez e não
poderão alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da
escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es) do(a)
falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo de 20 (vinte)
anos, contados da data da escritura.
§2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer
indenização aos donatários.
Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários ou
seus sucessores.
§2º Em caso de morte dos donatários, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município de
Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências”.
Ambos os donatários são públicos da política de Assistência Social e
considerando que pertencem ao mesmo grupo familiar (são primos) irão edificar suas
residências no referido imóvel em espécie de condomínio.
Assim, verifica-se que os donatários são pessoas cujos perfis se enquadram
dentre aqueles que a Assistência Social do Município deve amparar, cujas
documentações, relatórios de visita e fichas socioeconômicas seguem em anexo.
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado, uma
vez que as famílias que irão receber a doação são carentes e não teriam condições de
adquirir o terreno, sem prejuízo do sustento, visando à construção de suas residências.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, pois assim
agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal