materia nº 20/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 20, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Pra￾ta – SAAE-LP- a receber doações.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - autorizado a
receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à Fundação e
Associação para Reintegração e Assistência Social à Viciados Carentes – FARASVEC, inscrita no CNPJ nº
20.938.361/0001-90, com sede à Avenida Brasil, nº 904, Santa Eugênia, neste Município,
independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
 § 1º As cobranças dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário
do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deve ser incluído na fatura mensal de cobrança das
tarifas de água e esgoto, em item específico.
 § 2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito
do doador, dirigida ao SAAE-LP.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de junho de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
A Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social à Viciados Carentes – FARASVEC,
inscrita no CNPJ nº 20.938.361/0001-90, é uma enGdade que presta relevantes serviços para a
comunidade, é beneficente, sem fins lucraGvos, declarada de uGlidade pública pela Lei Municipal n.º 329,
de 27 de junho de 1988, está em funcionamento há vários anos, cumprindo suas finalidades estatutárias
e sociais no que concerne aos seus objeGvos, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui
lucros, vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob nenhuma forma e
presta relevantes serviços à comunidade.
 Diante de todo exposto, espero o justo apoio dos nobres colegas a esta empreitada, requerendo a
todos que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br