PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2019
“Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e
Dá Outras Providências.”
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020,
compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Do Orçamento
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra
esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual
relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de
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recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
SEÇÃO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64, e conterá a destinação de recursos,
classificados e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§1º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
§2º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
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101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à
Contadoria do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os
estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício
subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da
receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à
Contadoria do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2019 suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão ser
encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de
cálculo das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos
conter assinaturas do responsável legal e do contador;
§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput não
sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração
e consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o
orçamento do exercício corrente.
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Parágrafo único: As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
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Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 11 A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição da República.
Parágrafo único Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
Art. 12 As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 3º,
do artigo 166, da Constituição da República de 1988.
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da
República.
Art. 14 Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001
do Senado Federal.
Art. 16 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
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estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
§1º Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou
suplementares, desde que sejam mantidos o equilíbrio orçamentário e financeiro.
§2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada, ainda, para resguardar os
recursos previstos para celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos,
cujos projetos de aplicação ainda estejam em fase de análise pelo Poder Executivo
e que ainda não tenham sido aprovados pelo Poder Legislativo em leis específicas.
§3º Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão computados no
montante de 1% (um por cento) previsto no caput, devendo ser adicionados ao
montante previsto para passivos contingentes;
§4º Os valores previstos para repasse às entidades, conforme mencionado no
parágrafo primeiro, se constituem em meras estimativas e não se confundem com a
autorização para repasse às entidades, motivo pelo qual o Poder Executivo não está
obrigado a relacionar as entidades beneficiárias, ou o valor destinado a cada uma.
§5º Os valores previstos para repasse às entidades que por qualquer motivo não se
realizarem, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais ao
orçamento.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
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criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado
o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2020 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§
3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Art. 19 Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20 Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo
é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e no âmbito
do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 21 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
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de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
VIII – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
IX – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
X – instituição da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de serviços.
Art. 23 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 24 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à
conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2020.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
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cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2020 a 2022, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com
políticas de incentivo à quitação de débitos;
d) protesto de títulos;
e) cobrança de contribuição de melhorias.
II – para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) investimento em tecnologia e informatização, com vistas a agilizar processos.
SEÇÃO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
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empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2020.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 29 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base
nas Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e obedecendo ao cronograma
estabelecido para seu cumprimento.
Art. 30 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
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denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 31 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas, cumulativamente:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
IV – ao atendimento de metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por uma autoridade local, e comprovar
a regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 32 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e desde que sejam:
I – às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II – às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 33 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
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Art. 34 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 35 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
os recursos.
Art. 36 As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho pelo respectivo
Conselho Municipal ou na inexistência deste pelo respectivo Secretário Municipal e
da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier
substituí-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo ordenador
de despesas, o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com
recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Art. 37 É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 38 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em
seus créditos adicionais.
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SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 39 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de
acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 40 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão à Contadoria do Poder Executivo, até 15 (quinze)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em locais
públicos de grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2020.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
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Art. 41 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas
desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público.
Parágrafo único Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2019.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42 Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 43 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2020, mediante regular processo de
consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
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Parágrafo único Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária documentos
que comprovem a efetiva realização das Audiências Públicas previstas no Caput
deste artigo.
SEÇÃO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 45 O Poder Executivo poderá, transpor, remanejar ou transferir, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e
em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º,
desta Lei.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para
atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário,
novas naturezas de despesa.
§ 2º As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer também
entre dotações orçamentárias constantes do mesmo Projeto, Atividade ou Operação
Especial e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo
Programa constante do Plano Plurianual.
Art. 46 Durante a execução orçamentária do exercício de 2020 fica o Poder
Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, com recursos de anulações de dotações,
até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária;
II – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do superávit financeiro do
exercício de 2019, até o limite do superávit apurado, sendo este calculado
individualmente por fonte e destinação de recursos;
III – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do excesso de
arrecadação apurado durante o exercício de 2020, ou a sua tendência, calculado
individualmente por fonte e destinação de recursos.
§1º Os créditos suplementares abertos conforme incisos II e III deste artigo não
oneram o limite estabelecido no inciso I, nos casos de dotações orçamentárias
relativas a convênios recebidos da União e/ou do Estado, e também nos casos de
recursos vinculados às áreas de Educação e Saúde.
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§2º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura
de créditos adicionais suplementares, conforme disposto neste artigo.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2019, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as fontes e
destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação,
dos grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das unidades
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e em seus
créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 49 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 Conforme disposto nos art. 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal, se a
Câmara Municipal não enviar, até o final da sessão legislativa, o projeto de lei
orçamentária à sanção, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário
do Executivo.
Art. 51 Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado pela
Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o
orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 52 Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado ao
Executivo para sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de lei
orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2019,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
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avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2020,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere
o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto de lei orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 53 Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art 54 Para fins de consolidação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021, a ser apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de
2020, as entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo deverão entregar
à Contadoria Municipal, até o dia 30 de março de 2020, relativamente aos exercícios
de 2021, 2022 e 2023, no que couber:
I – a projeção das receitas e respectivas memórias de cálculo;
II – a projeção das despesas, por natureza de despesa, e respectivas memórias de
cálculo;
III – dados para projeção do Resultado Nominal, conforme metodologia de cálculo
da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do estado, com as
respectivas memórias de cálculo das projeções;
IV – Valores apurados do patrimônio líquido ao final dos exercícios de 2017, 2018 e
2019;
V – demonstrativos de receitas e aplicação dos recursos de alienação nos exercícios
de 2017, 2018 e 2019;
VI – demonstrativo da margem para expansão da despesa obrigatória de caráter
continuado;
VII – demonstrativo dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes;
VIII – informações sobre as obras em andamento;
IX – avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
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X – informações sobre as ações prioritárias para o exercício de 2022.
§ 1º Caso as entidades mencionadas no caput não encaminhem as informações
solicitadas no prazo previsto, os valores poderão ser estimados pelo Poder
Executivo, preferencialmente sendo considerados os valores previstos para o
orçamento do exercício de 2020, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
NIVIA MARIA DE MELO
Secretária Municipal de Fazenda