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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Prata:
Sr. Presidente e demais Membros,
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 84 c/c do Parágrafo Único
do Art. 59 do Regimento Interno desta Casa, respeitosamente, não
concordando com o Parecer exarado pela Comissão Especial nos autos
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 05/2018 que “ALTERA
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, a respeito
deste, venho apresentar RECURSO alegando em síntese o que abaixo
descrevo:
Em resumo, entendo que o Parecer deveria ser pela legalidade e
constitucionalidade da Proposta de Emenda à LOM em questão.
Desta forma, para mim, a PELOM 05/2018 deve ser considerada
constitucional e deve ser aprovada por todos os Vereadores desta Casa
de Leis.
DIANTE DO EXPOSTO, VENHO REQUERER:
Seja o presente Recurso encaminhado à Comissão de Legislação
Justiça e Redação para parecer e em seguida, seja o mesmo incluído na
Ordem do Dia para deliberação do Plenário nos termos regimentais na
próxima Reunião desta Casa de Leis.
Câmara Municipal, 28 de dezembro de 2018.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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