texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____/2019
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF´s – Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica (DR 102 – Ficha 796) ....... R$ 12.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica (DR 102 – Ficha 903) ....... R$ 4.000,00
TOTAL .............................................................................................. R$ 16.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF´s – Estratégias de Saúde da Família
4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente (DR 102 – Ficha 798) ......... R$ 12.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente (DR 102 – Ficha 904) ......... R$ 4.000,00
TOTAL ............................................................................................. R$ 16.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de maio de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de maio de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com as Estratégias de
Saúde de Família e com a Farmácia Municipal, com contratação de serviços de
segurança eletrônica.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
open original →