materia nº 99/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 099/2019
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde, que informe a
esta Casa se há possibilidade de se determinar ao Setor de Pessoal que deixe de exigir o
lançamento do número do CID (Código Internacional de Doença) nos atestados médicos dos
servidores públicos municipais, face à confirmação de entendimento do Tribunal Superior do
Trabalho a este respeito.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por ter tomado conhecimento de que o TST (Tribunal
Superior do Trabalho), pela sua Seção em Dissídios Coletivos, por maioria, decidiu pela
ilegalidade da inserção do Código Internacional de Doenças – CID - no atestado médico
expedido por médico ou cirurgião dentista, com a finalidade de abonar a falta do trabalhador.
Entendo que o conteúdo médico nestes termos viola as garantias constitucionais e a
informação não pode fazer parte dele, a não ser que haja solicitação do paciente ou de seu
representante legal.
A privacidade, desta forma, parece ter a mais ampla proteção, o limite da esfera
protetiva, já que se mostra como uma margem que o indivíduo dispõe para filtrar o que deseja
tornar público a todos. 
O atestado médico que traz a informação de eventual moléstia, que não coloca em
risco a saúde de outros funcionários ou de pessoas da comunidade, traz sim uma situação de
desconforto para o paciente ali identificado.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 10 de junho de 2019.
PRETO
Vereador do SD
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