materia nº 21/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 1.791, de 24 de março de
2010, que Dispõe Sobre Adiantamento de Valores a
Vereadores e Servidores Para Viagens a Serviço da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.791, de 24 de março de 2010, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6º Para Servidores, as solicitações de viagem objeto de serviço devem ser apresentadas por
escrito e serem subme6das ao(à) Presidente da Câmara, que é o(a) ordenador(a) de despesas. NR
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.791, de 24 de março de
2010, entrando em vigor com a seguinte redação:
Art. 6º …
Parágrafo Único. Para Vereadores, as solicitações de viagem devem ser feitas por meio de
Requerimento escrito a ser aprovado em Plenário, devendo constar no mesmo o local de des6no da
viagem e sua mo6vação. NR
Art. 3º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 9º da Lei Municipal nº 1.791, de 24 de março de
2010, entrando em vigor com a seguinte redação:
Art. 9º …
Parágrafo Único. O Vereador, além do relatório mencionado no caput deste ar6go, deve u6lizar
da Palavra Livre prevista no Regimento Interno desta Casa, para informar à população e aos demais
Vereadores, os resultados ob6dos com a referida viagem. NR
Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Lei Municipal nº 1.791 de 2010 as
alterações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2019.
ADRIANO MOREIRA - Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei buscando trazer maior transparência aos procedimentos
administra6vos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, tendo a população e os outros Vereadores a
oportunidade de fiscalizar a concessão de adiantamento para os membros desta Casa.
Tendo em vista que as despesas do deslocamento de Lagoa da Prata para outros Municípios por
parte de Vereadores são custeadas pela Câmara Municipal, considero uma prá6ca de lisura e
transparência apresentar as solicitações de adiantamentos de viagem em Plenário, onde a população
lagopratense tem maior acesso e onde os outros Vereadores podem, também, fiscalizar.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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