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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5910

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-07-08 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROJETO AGUARDANDO CONFECÇÃO DA PROPOSIÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-07-08 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-07-05 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-07-05 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2019-06-17 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-06-17 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T13:51:52.559495-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 49 /2019
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e
três mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 248) .............. R$ 77.000,00 (Ficha Nova)
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 248) .................................................. R$ 63.000,00 (Ficha
Nova)
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 248) .................... R$ 13.000,00 (Ficha Nova)
Total .................................................................................................................... R$ 153.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso 248 (Conta Bancária CEF 624.033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para suplementar as fichas destinadas ao
pagamento dos Servidores Municipais.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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