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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5912

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-07-08 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROJETO AGUARDANDO CONFECÇÃO DA PROPOSIÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-07-08 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-07-05 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-07-05 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, FOMENTO AO EMPREGO, RENDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
2019-06-17 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, FOMENTO AO EMPREGO, RENDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. AGUARDANDO PARECERES.
2019-06-17 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T13:51:52.582717-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 51/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para
atender à seguinte dotação orçamentária:
06.01 – Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
11.333.0601.4.027 – Manutenção das Ações para Geração de Emprego e Renda - SINE
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................... R$ 35.000,00
Total ....................................................................................................................... R$ 35.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será
utilizada a seguinte dotação para anulação:
06.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
11.333.0601.4.021 – Manutenção do Programa de Contratação de Aprendizes
3390.37 – Locação de mão-de-obra .......................................................................... R$ 35.000,00
Total ....................................................................................................................... R$ 35.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para contratação de cursos de qualificação
profissional, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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