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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 52/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102) .............. R$ 250.000,00 (Ficha 839)
Total ..................................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102) .............. R$ 200.000,00 (Ficha 858)
12.03.10.302.1203.8.054 – Manut. Serviços de Média e Alta Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102) .............. R$ 50.000,00 (Ficha 882)
Total ..................................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para renovar o contrato junto ao ICISMEP,
consórcio de saúde para prestação de serviços de exames especializados, consultas
especializadas e cirurgias de média complexidade e ambulatoriais.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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