materia nº 53/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 53/2019
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 249) ................................................ R$ 100.000,00 (Ficha Nova)
Total .................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso 249 (Conta Bancária CEF 624.033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para suplementar a ficha de Material de
Consumo da UPA, para aquisição de medicamentos, equipamentos de segurança, materiais de
limpeza, higiene e utensílios, materiais de informática dentre outros materiais.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL