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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 54/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Transporte Fora do Domicílio / Casa de Apoio
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 202) ................................................. R$ 50.000,00 (Ficha Nova)
Total ....................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso 202 (Conta Bancária CEF 1067-7).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para suplementar a ficha de Material de
Consumo do TFD - Tratamento Fora do Município – Casa de Apoio. O valor suplementado será
utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, material de Limpeza e higiene, utensílios
dentre outros materiais, conforme segue:
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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