materia nº 55/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 55/2019
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 202) ............. R$ 100.000,00 (Ficha Nova)
Total ..................................................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2018, do recurso 202 (Conta Bancária CEF 1067-7).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 12 de junho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para renovar o contrato junto ao ICISMEP,
consórcio de saúde para prestação de serviços de exames especializados, consultas
especializadas e cirurgias de média complexidade e ambulatoriais.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL