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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a doação de bens inservíveis à Associação
dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais
Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar à Associação dos Catadores
de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº
05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica a en>dade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata
documento que cer>fique o efe>vo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo
Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da
doação prevista no Ar>go 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que apresentamos tem como obje>vo doar à Associação dos Catadores
de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP bens inservíveis baixados
do patrimônio da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, conforme documentação anexa.
Os bens listados no anexo deste Projeto de Lei foram adquiridos e incorporados ao
patrimônio público da Câmara Municipal. Entretanto, muitos deles se tornaram inservíveis pelo tempo
decorrido de seu uso e faz-se necessária a sua subs>tuição por outros bens mais adequados.
A Lei Orgânica Municipal dispõe, em seu Art. 104, Inciso II, que o Município poderá doar
bens móveis exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse público, sendo
dispensada, para tanto, a realização de concorrência:
Art. 104 A alienação de bens municipais, subordinados à
existência de interesse público, devidamente jus>ficada, será
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada a concorrência nos casos de doação, que será
permi>da exclusivamente para fins assistenciais ou quando
houver interesse público relevante, jus>ficado pelo Execu>vo,
através de lei.
Cabe ressaltar que a en>dade donatária é declarada de u>lidade pública, conforme Lei
Municipal nº 1.164/2004 e desempenha papel fundamental na implementação da Polí>ca Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), atuando nas a>vidades da coleta sele>va, triagem, classificação e
processamento dos resíduos reu>lizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significa>va para a cadeia
produ>va da reciclagem.
Esses são, excelenLssimos senhores Vereadores e Vereadoras, os fundamentos do
presente Projeto de Lei, para o qual esperamos contar com o indispensável apoio à aprovação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2019.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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