PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em 19 de junho de 2019.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA/MG
Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 53, c/c o art. 69, IV, ambos da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar parcialmente, por ser contrário ao interesse
público, o inciso III do 8 6º acrescido ao art. 52 da Lei Complementar
nº. 176/2017 pelo art. 4º da Proposição de Lei Complementar nº. 11, de *
27 de maio de 2019.
Com as razões anexas, devolvo a matéria à essa Egrégia
Câmara Municipal, para o necessário reexame.
Sendo só para o momento, reitero, no ensejo, protestos
de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
E a
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
19 1 ME qd JA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de junho de 2019.
RAZÕES DE VETO
Proposição de Lei Complementar nº. 11/2019
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Trata-se de Proposição de Lei Complementar que “Altera a
Lei Complementar Municipal nº 176, de 03 de janeiro de 2017”.
Através da referida Proposição de Lei Complementar foram
incluídos dispositivos ao Plano Diretor Municipal referente a questões de
parcelamento do solo, criando o instituto do desdobro, remembramento,
entre outros.
Primeiramente, saliento que a competência para tratar desses
temas de direito urbanístico são do Município de Lagoa da Prata por serem
de interesse local (art. 24, I c/c art. 30, I, ambos da CF/88).
Portanto, de extrema relevância contarmos com legislação que
abarque as situações peculiares vivenciadas nesta cidade, conforme bem
feito por esta casa de leis.
Contudo, após análise pelos setores responsáveis,
notadamente pela Secretaria de Obras e Urbanismo, chegou-se à
conclusão de que a previsão contida no inciso III do 8 6º acrescido ao
art. 52 da Lei Complementar nº. 176/2017 pelo art. 4º da Proposição de
Lei Complementar nº. 11, de 27 de maio de 2019, contraria interesse
público.
Conforme pode se verificar, a manutenção do texto irá fazer
com que situações muito comuns em nosso Município deixem de encontrar
respaldo jurídico tendo em vista as peculiaridades existentes aqui.
Ou seja, os loteamentos e os imóveis existentes em Lagoa da
Prata possuem grandes áreas, exatamente pelas características existentes
nesta cidade, de forma que eventuais processos de desdobro, facilmente
irão encontrar empecilho na disposição contida no inciso III ora vetado.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A fim de melhor esclarecer, imaginemos a hipótese em que um
herdeiro tenha um lote com área suficiente a permitir que ele desdobre
esse seu bem em mais de 10 lotes autônomos.
Vejam, a permanecer o inciso III, esse herdeiro do exemplo
não poderá fazer o desdobro e terá que observar as regras de
desmembramento, o que tornará completamente inviável a divisão
impedindo que ele dê um fim social à propriedade.
Isso é plenamente possível de acontecer, afinal vivemos em
um Município com proporções e áreas privadas enormes.
Diante do exposto, as razões do veto encontram amparo na
ausência de interesse público.
CONCLUSÃO
Na Administração Pública, notadamente do Regime Jurídico
Administrativo, impera o Princípio da Supremacia do Interesse Público e
da indisponibilidade do interesse público (prerrogativa e restrição).
Portanto, o veto parcial, especificamente com relação ao inciso III
mencionado, possui respaldo no interesse coletivo.
Estas Senhora Presidente, são as razões que me levaram
vetar, parcialmente, a Proposição de Lei Complementar nº. 11, de 27 de
maio de 2019, especificamente o inciso III do & 6º acrescido ao art.
52 da Lei Complementar nº, 176/2017 pelo art. 40 da mencionada
Proposição de Lei Complementar, não sem contar com a alta compreensão
de Vossas Excelências, e assim sendo, devolvo o assunto à nova
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR“TEODORO
Prefeito Municipal