CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 106/2019
Senhora Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício à Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, Senhora Maria de Fátima Tavares, solicitando à mesma que informe a esta Casa quais as
providências e planejamento foram realizados para atender as recomendações feitas pela ARISB –
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, na Nota Técnica de nº
087/2019, solicitada por essa autarquia. Recomendações essas que, ainda de acordo com a Nota
Técnica, são necessárias para manter o equilíbrio financeiro e o plano de investimento da autarquia
– SAAE;
Que informe também a esta Casa, a data a partir da qual, efetivamente, os consumidores
terão aplicadas a tarifação de 60 % do valor do consumo de água, como parâmetro para a cobrança
de esgoto, como mostra o vídeo feito pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Vossa Excelência alguns meses
atrás.
Que informe a esta Casa o nome da empresa e referido processo de licitação para
terceirização de serviços de atendimento ao público, como consta da Nota Técnica 087/2019, assim
como os valores pagos para a realização dos serviços;
Que explique ainda, a razão da autarquia não ter até o presente momento implantado ações
visando solucionar as Não Conformidades e Recomendações constantes no Relatório de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Fiscalização CISAB-RC nº 010/2018, nos prazos ali estabelecidos, como consta da Nota Técnica
087/2019.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores e vereadoras, com base na Nota
Técnica da ARISB nº 087/2019, que foi elaborada a pedido da Autarquia de Água e Esgoto de nossa
cidade, SAAE e que apontou a possibilidade de estabelecer a redução da alíquota sobre o valor da
tarifa de água, como parâmetro para se cobrar a tarifa de esgoto e que aponta entre suas
recomendações para se manter o equilíbrio financeiro do SAAE e seu plano de investimentos:
A ARISB-MG recomenda ao SAAE:
• Observar os apontamentos e as recomendações desta Nota Técnica;
• Suspender a cobrança das taxas de conservação de hidrômetros de todos os usuários;
• Refinar a apropriação das receitas nos segmentos água, esgoto e administração, incluindo
informações pormenorizadas dos itens de receitas, a fim de melhorar o detalhamento da análise
econômico-financeira;
• Implantar ações para apuração acurada dos índices produzidos e medidos, através da
macro e micromedição - incluindo o controle do volume de água produzido e campanhas de
substituição de hidrômetros defeituosos;
• Implantar ações de combate às perdas aparentes (também chamadas perdas comerciais)
atuando em fraudes e/ou ligações clandestinas e atualização do cadastro comercial, e às perdas
físicas, com ações de manutenção e melhoria nas redes de distribuição e reservação;
• Implantar ações de eficiência energética buscando manter ou reduzir custos, frente a
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representatividade deste nos custos incorridos pela Autarquia para a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
• Realizar os investimentos previstos, conforme item 4.3, buscando manter e melhorar a
qualidade da prestação dos serviços;
• Implantar ações visando solucionar as Não Conformidades e Recomendações constantes
no Relatório de Fiscalização CISAB-RC no 010/2018, se atendo aos prazos estabelecidos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 24 de junho de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
JOANES BOSCO
Vereador do PV
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