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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº CM 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Acrescenta artigo à Lei Complementar Municipal nº
5, de 15 de julho de 1991, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 273-A à Lei Complementar Municipal nº 5, de 15 de julho de 1991,
com a seguinte redação:
Art. 273-A. Ficam os estabelecimentos que comercializam animais ou produtos para animais, pet
shops, clínicas veterinárias, canis e gatis, situados no âmbito do Município de Lagoa da Prata, obrigados
a colocar cartaz que incentive e facilite a adoção de animais.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deve conter, de forma clara e visível,
informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais, podendo conter ainda:
I – nome de entidade responsável pela adoção de animais;
II – endereço, telefone e e-mail para contato com entidade responsável.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal nº 5 de 1991, das
alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de abril de 2019.
JOSIANE DE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Substitutivo ao Projeto de Lei CM 6/2019, transformando-o em Projeto de
Lei Complementar, de modo a incluir a matéria no Código de Posturas Municipais.
Acompanhando orientação da Assessoria Jurídica desta Casa, até mesmo para atender a
boa técnica legislativa é que apresento este Substitutivo.
A obrigação imposta aos particulares, no caso os estabelecimentos comerciais citados no
projeto, deve ser considerada uma postura exigida, por isso, deve estar no Código de Posturas.
Isto facilitará a fiscalização e a concretização das disposições da Lei Complementar
proveniente do Projeto em estudo.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Substitutivo e do Projeto
de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de abril de 2019.
JOSIANE DE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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