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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (DR 102 - Ficha 727) ......................... R$ 23.000,00
12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (DR 102 - Ficha 840) ......................... R$ 32.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será
utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 - Ficha 839) ................ R$ 55.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para suplementar as fichas de equipamentos e
materiais permanentes do CEMEM – Centro de Especialidades Médicas e da Secretaria Municipal
de Saúde.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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