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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 148.750,00 (cento e quarenta e oito mil
setecentos e cinquenta reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30 – Material de consumo (DR 155 - Ficha Nova) ............................................. R$ 148.750,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 148.750,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será
utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.302.1203.8.054 – Manut. Prest. Serv. Média e Alta Complexidade sob Gestão Municipal
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (DR 155 - Ficha 881) ................. R$ 148.750,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 148.750,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito para suplementar a ficha de Material de
Consumo da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, para aquisição de medicamentos, gêneros
alimentícios, material de limpeza, higiene, utensílios, materiais elétricos e etc.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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