CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 113 /2019
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário Municipal de Administração e Governo,
que informe a esta Casa se há previsão para “municipalização do trânsito” e se estão sendo feitos
estudos neste sentido.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por acreditar que a integração do Município ao Sistema
Nacional de Trânsito, ou seja, a municipalização do trânsito, trará inúmeros benefícios à população.
Participei em 2017 do 34º Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela
Associação Mineira dos Municípios – AMM, de uma palestra sobre este tema e pude constatar que
realmente é quase que uma exigência nos dias atuais a municipalização do trânsito.
Cito aqui trecho do Manual para Integração dos Municípios ao Sistema Nacional de
Trânsito, elaborado e disponibilizado pelo Ministério das Cidades, por meio do Departamento
Nacional de Trânsito – DENATRAN, Edição 2016:
“A municipalização do trânsito é uma oportunidade única para os gestores
detectarem as reais necessidades da população e trabalharem no sentido de ampliar a qualidade
dos padrões de segurança de todas as pessoas que se locomovem no espaço público.
Quanto maior o esforço empreendido pelo órgão ou entidade municipal de trânsito
para aplicar a Lei, executando suas atribuições com serenidade e responsabilidade, menor o
número de acidentes, de mortes e de perdas sociais e econômicas.
Em agosto de 2016, 1505 municípios brasileiros estavam integrados ao Sistema
Nacional de Trânsito.
Conforme diretrizes gerais especificadas na Política Nacional de Trânsito, a
intenção é promover a integração de todos os municípios, assim como capacitar os profissionais de
órgãos e entidades que compõem o SNT.
1.6.1 Por que integrar o município ao SNT?
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Em primeiro lugar, é de fundamental importância que a administração pública
municipal compreenda a dimensão do significado expresso na palavra trânsito. Considera-se
trânsito, a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou
não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Como citado anteriormente, o trânsito também é o resultado da distribuição dos
diversos tipos de uso do solo das cidades e dos deslocamentos diários das pessoas. Portanto, o
trânsito não é um termo abstrato ou tampouco um fenômeno relacionado apenas aos grandes
centros urbanos. Todas as pessoas – em todos os lugares e em todos os tempos – transitam. Em
pequenos vilarejos ou em grandes cidades, o trânsito está presente e se reflete no ir e vir de sua
gente: a pé, de bicicleta, de barco, de charrete, de automóvel, de ônibus.
Assim, compete às prefeituras – responsáveis pela organização e prestação de
serviços públicos de interesse local, bem como pela promoção do ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – tratar
das questões relativas ao trânsito do município.
A administração pública municipal precisa estar ciente de que:
Municipalizar o trânsito não é uma opção, mas uma obrigação legal;
A municipalização é o processo legal, administrat ivo e técnico por meio do qual
o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito da
cidade, tratando de questões voltadas aos pedestres, à circulação, ao estacionamento e à parada de
veículos e animais, à implementação e à manutenção de sinalização, entre outras;
O trânsito acontece nas ruas, nas avenidas, nos logradouros, nos caminhos, nas
passagens, nas estradas e nas rodovias, nas praias abertas à circulação pública, nas vias internas
pertencentes a condomínios horizontais, etc. O uso dessas vias deve ser regulamentado pelo órgão
ou entidade de trânsito com circunscrição sobre elas, de acordo com as características locais;
A integração do município ao SNT garante ao administrador as condições de
avaliar as necessidades e as expectativas da população, uma vez que tem, sob sua jurisdição, uma
política de trânsito capaz de atender – de forma direta – às demandas de segurança, de fluidez e de
acessibilidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
A partir da integração ao SNT, o administrador tem maior facilidade para
articular as ações de trânsito, transporte coletivo e de carga, uso e ocupação do solo em favor de
uma cidade mais humana e acessível;
A municipalização favorece a solução de problemas relacionados à sinalização
precária, aos estacionamentos em locais inapropriados, à travessia de pedestres, as dimensões
inadequadas de ruas e de praças, etc. por meio de ações planejadas e conscientes, voltadas ao bem
da população;
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A municipalização estreita as relações do município com os demais órgãos ou
entidades do SNT e com vários outros setores (o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, a imprensa,
as organizações não governamentais) que precisam conhecer e participar da gestão mesmo de que
forma indireta;
Os municípios integrados há mais tempo estão podendo mensurar resultados
importantes na redução das mortes decorrentes de acidentes de trânsito e consequente redução dos
gastos hospitalares.
A integração do município ao SNT representa a redução de problemas existentes, a
aproximação da administração municipal com a população (cada vez mais ávida por participar
dos acontecimentos), o respeito pela qualidade de vida dos moradores, o fortalecimento da
democracia e da cidadania do trânsito brasileiro.
Chegou a hora e a vez dos municípios cuidarem do trânsito.
A municipalização deve ser uma realidade em todo o Brasil.
Ao assumir a responsabilidade sobre o transitar das pessoas, o município cumprirá
a Lei, mas – sobretudo – proporcionará uma vida mais saudável, mais segura e, por que não dizer,
mais feliz a todos os seus habitantes.
1.11 Roteiro simplificado para integração do município ao SNT
1. Escolher a estrutura em que funcionará o órgão executivo de trânsito;
2. Criar o órgão executivo de trânsito por meio de Lei municipal de acordo com os
artigos 21 e 24 do CTB e a Resolução do CONTRAN nº 560/2016;
3. Criar Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, de acordo com os artigos 16 e 17 do
CTB;
4. Nomear autoridade máxima de trânsito municipal;
5. Nomear membros da JARI, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº.
357/2010;
6. Criar Regimento Interno da JARI, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº.
357/2010;
7. Firmar convênio(s), com a Polícia Militar/DETRAN, empresa de processamento
de multa, etc.;
8. Disponibilizar ao CETRAN as informações requeridas na Resolução do
CONTRAN nº 560/2016 (Artigo 2º e 3º);
9. O CETRAN realizará a inspeção técnica e enviará a documentação pertinente do
Município e o Certificado de Conformidade que expede ao DENATRAN (Setor de Autarquias Sul,
Quadra 1, Bloco H, 5º andar, CEP 70070-010 - Brasília-DF).
10.O DENATRAN, após verificação da documentação, publicará Portaria de
integração do município e enviará ofício ao CETRAN, informando do ato.”
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Além de tudo que fora exposto, entendo ainda, que outras vantagens podem vir,
como: a liberação da PM para cumprimento de outras atividades como o enfrentamento da
criminalidade; maior organização e fiscalização do trânsito, bem como das regras e legislação que o
norteiam.
Cumpre ressaltar que é de extrema importância que este procedimento seja
acelerado, ou iniciado o quanto antes, por ser uma exigência legal e diante dos inúmeros benefícios
à população, provenientes da municipalização do trânsito, ou seja, da integração do Município de
Lagoa da Prata ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
Por fim, indico aos responsáveis por esta área na Administração Municipal, que
tenham acesso ao Manual ora referido, pois ele é bem completo, oferecendo todo material
necessário, inclusive modelos de formulários, portarias, leis, etc...
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 08 de julho de 2019.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
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