materia nº 58/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição e Realizar Pagamento de
Despesas Diretas à EMATER – Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estados de Minas Gerais”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição e
realizar pagamento de despesas diretas no valor de R$ 293.500,00 (duzentos e noventa e
três mil e quinhentos reais), através de Convênio, à EMATER - Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº
19.198.118/0001-02, sendo:
I – Até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) no exercício de
2019;
II – Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício de 2020;
III – Até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no exercício de 2021;
IV – Até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no exercício de 2022;
V – Até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) no exercício de 2023;
VI – Até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no exercício de 2024;
Art. 2º As despesas mencionadas no artigo anterior serão realizadas nas
dotações próprias do orçamento correspondente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 04 de julho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição e Realizar Pagamento de Despesas Diretas à EMATER – Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estados de Minas Gerais”
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar a concessão de
contribuição e realização de pagamento de despesas diretas, através de Convênio com a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, objetivando executar um programa de
desenvolvimento nas áreas econômica e social do setor rural, com o aproveitamento
adequado das potencialidades do Município.
Esclareço que nos exercícios de 2019 e 2024 os valores são menores,
considerando que os repasses/pagamentos se referem a 06 (seis) meses, tendo em vista
que o Convênio será firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses (07/2019 a
06/2024).
 Aproveitamos o ensejo para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nossa distinta consideração. 
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL