materia nº 59/2019

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de
Crédito com Outorga de Garantia e Dá Outras
Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras de
infraestrutura urbana observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente
de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contra￾tos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento,
no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referi￾do contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quais￾quer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 04 de julho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a V. Exa. para exame e
deliberação dessa Casa Legislativa, o presente projeto de lei que “Autoriza o
Município de Lagoa da Prata a Contratar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de
Garantia e Dá Outras Providências”
A atual Administração pretende realizar diversas obras de
pavimentação em nosso Município.
Com a adesão ao Programa BDMG URBANIZA, do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, o Município poderá obter recursos
de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) que serão utilizados nas obras de
pavimentação de diversas ruas.
Dessa forma, o Município poderá realizar um grande volume de obras
de uma só vez, sendo os pagamentos realizados de forma parcelada, com o
benefício de diversas famílias.
Solicitamos regime de urgência na tramitação do mencionado
projeto de lei, nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal