materia nº 6/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R Nº. _______ /2019
“Altera a Lei Complementar nº. 022, de 25 de
novembro de 1997 para Criar Vagas e dá
outras providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º. Ficam criadas as vagas abaixo relacionadas, constantes do
Quadro Permanente de Empregados da Autarquia municipal Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - Anexo I - da Lei Complementar nº. 022, de 25 de novembro de 1997:
1 (uma) vaga no emprego público de Químico Nível I;
1 (uma) vaga no emprego público de Oficial de Serviços - Bombeiro
Hidráulico Nível I;
1 (uma) vaga no emprego público de Leiturista Nível I.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº. 022/1997 será alterado para
atender ao disposto no art. 1º, passando o novo quantitativo de vagas a ser o do
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 022/1997 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lagoa da Prata, 03 de julho de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Código Denominação N.º de cargos
3.203 Oficial de Serviços I 24
3.305 Químico I 3
2.302 Leiturista I 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 03 de julho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº. 022,
de 25 de novembro de 1997 para Criar Vagas e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa aumentar o número de vagas dos
empregos públicos de Químico Nível I, Oficial de Serviços – Bombeiro Hidráulico I e
Leiturista Nível I
O aumento de vagas e a criação dos cargos supracitados visam ao
suprimento da demanda de mão de obra dos serviços públicos prestados pelo SAAE.
Segue em anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro das vagas
a serem criadas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço. 
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal