materia nº 61/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI Nº _61 /2019
“Altera a Lei 3.152/2018 Que Dispõe
Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da
Lei Orçamentária de 2019 e Dá Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 44 da Lei nº 3.152/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 Fica o Município de Lagoa da Prata proibido de
conceder Subvenção Social, Auxílio, Contribuição ou qualquer
outra forma de transferência de recursos financeiros a entidade
que possua como empregado Agente Público do Poder
Executivo ou Legislativo de qualquer esfera, ou respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive. (NR)
§ 1º A vedação do caput aplica-se ao cônjuge ou companheiro,
bem como ao parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o quarto grau, inclusive, de dirigente da entidade; (NR)
§ 2º A vedação também se aplica na hipótese em que o
cônjuge ou companheiro, bem como o parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, de
empregado de entidade tenha relações jurídicas de emprego
em outra entidade sem fins lucrativos. (NR)
§ 3º A entidade deverá apresentar declaração de que não se
enquadra nas hipóteses do caput e do § 1º juntamente com a
documentação regulamentar necessária. (NR)
§ 4º Fica excepcionada das hipóteses de vedação deste artigo
a situação na qual a relação de trabalho decorra de habilitação
técnica comprovada. (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
3.152/2018 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de julho de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de julho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei
3.152/2018 Que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária
de 2019 e Dá Outras Providências”.
O presente projeto visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de modo
a moralizar as transferências de recursos públicos neste Município, uma vez que as
subvenções, auxílios, contribuições e outras transferências ficarão proibidas, nos termos
da nova redação do art. 44 da LDO.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto que submetemos à
apreciação do Poder Legislativo, em razão da necessidade de observância dos
Princípios Constitucionais quando da celebração de “contratos” para quaisquer
transferências de valores às entidades privadas, notadamente da moralidade e
impessoalidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço. 
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal