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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar - EM
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 PARA CRIAR VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5960

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-09-16 Segunda Discussão e Votação — PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2019-09-10 Aguardando Segunda Discussão e Votação — PROJETO AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-09-10 Primeira Discussão e Votação — PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2019-09-02 Aguardando Primeira Discussão e Votação — PROJETO AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-09-02 Leitura de Parecer — LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO.
2019-08-05 Aguardando Parecer — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. AGUARDANDO PARECER.
2019-08-05 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.
2019-08-02 Aguardando Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T13:38:37.897737-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-13T17:23:53.312940-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R Nº. 07 /2019
“Altera a Lei Complementar nº. 022, de 25 de
novembro de 1997 para Criar Vagas e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas as vagas abaixo relacionadas, constantes do
Quadro Permanente de Empregados da Autarquia municipal Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - Anexo I - da Lei Complementar nº. 022, de 25 de novembro de 1997:
3 (três) vagas no emprego público de Motorista I.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº. 022/1997 será alterado para
atender ao disposto no art. 1º, passando o novo quantitativo de vagas a ser o do
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 022/1997 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lagoa da Prata, 31 de julho de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Código Denominação N.º de cargos
3.401 Motorista I 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de julho de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº. 022,
de 25 de novembro de 1997 para Criar Vagas e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa a aumentar o número de vagas do
emprego público de Motorista I.
O aumento de vagas e a criação dos cargos supracitados visam ao
suprimento da demanda de mão de obra dos serviços públicos prestados pelo SAAE.
Segue em anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro das vagas
a serem criadas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço. 
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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