materia nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Cria a Raia Aquáca Esporva Municipal na Lagoa
da Praia Pública situada no Parque Natural
Municipal Francisco de Assis Resende e
Regulamenta o uso de jet-sky no local.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Raia Aquáca Esporva Municipal na Lagoa da Praia Pública situada no
Parque Natural Municipal Francisco de Assis Resende, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Município autorizado a demarcar a Raia Aquáca Esporva Municipal na Lagoa da
Praia Pública situada no Parque Natural Municipal Francisco de Assis Resende, nesta cidade, com marcos
ou boias.
Art. 3º O uso de equipamento esporvo aquáco motorizado denominado "jet-ski" somente
poderá ser realizado no espaço previsto no Art. 1º desta Lei, nos limites da demarcação prevista no Art.
2º desta Lei.
§ 1º Fica vedada a navegação ou aproximação de “jet-ski” a menos de sessenta metros das
margens da Lagoa da Praia Pública Municipal, bem como do limite demarcado para ulização dos
banhistas da Praia Pública Municipal e das ilhas situadas na lagoa;
§ 2º Excetua-se das vedações anteriores o canal demarcado para o acesso do “jet-ski” à lagoa,
que se inicia na máxima extremidade da orla da lagoa, à direita de quem chega ao local, que terá no
máximo cinco metros de largura, e comprimento que vai da areia da praia até a área permida para
navegação.
§ 3º Fica proibido o uso de "jet-ski" em qualquer outra parte da Lagoa da Praia Pública Municipal
que não seja dentro dos estritos limites da Raia Aquáca Esporva prevista nesta Lei.
§ 4º Somente poderão pilotar "jet-ski" nas águas existentes dentro dos limites previstos nesta
Lei, na Raia Aquáca Esporva Municipal, pessoas que estejam devidamente habilitadas junto à
Capitania dos Portos e devidamente autorizadas e licenciadas pelo Execuvo Municipal.
§ 5º Os equipamentos esporvos denominados "jet-ski" somente poderão ser usados nos limites
previstos nesta Lei, na Raia Aquáca Esporva Municipal, quando forem devidamente registrados na
Capitania dos Portos e junto ao órgão competente do Execuvo Municipal.
Art. 4º A ulização da Raia Aquáca Esporva Municipal na Lagoa da Praia Pública situada no
Parque Natural Municipal Francisco de Assis Resende será permida às quintas-feiras, sextas-feiras,
sábados e domingos, nos horários a serem estabelecidos por meio de Decreto do Poder Execuvo.
§ 1º A ulização da Raia Aquáca citada no caput deste argo fica limitada a no máximo oito
jet-ski em navegação simultânea, sendo que o revezamento na ulização pelos interessados será
organizado pelo órgão público municipal competente.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - E-mail: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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§ 2º O Poder Execuvo Municipal fica autorizado a proibir a ulização da Raia Aquáca Esporva
Municipal na Lagoa da Praia Pública situada no Parque Natural Municipal Francisco de Assis Resende em
determinadas datas e situações, por meio de Decreto, jusficando a vedação imposta, que deve se dar
com antecedência e atendendo o interesse público. 
Art. 5º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a celebrar convênios ou parcerias com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com vistas ao pleno cumprimento dos disposivos desta
Lei, em especial no que diz respeito ao recebimento de delegação da Capitania dos Portos para a
fiscalização.
Art. 6º Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa de duzentas a duas mil UFMLPs - Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata - para
o piloto, quando este for o proprietário do "jet-ski";
II - multa de duzentas a duas mil UFMLPs - Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata - para
o proprietário do "jet ski", nos casos em que o piloto do equipamento não for o proprietário;
III - suspensão, de trinta dias a um ano, da licença concedida aos pilotos de "jet-ski" idenficados
violando disposivos desta Lei:
a) em caso de reincidência, o piloto de "jet-ski" enquadrado no disposto no inciso II, poderá ter
cassada sua licença;
b) o Município poderá dispor sobre as condições para que os enquadrados na alínea a) possam
obter novamente suas licenças;
c) os equipamentos de "jet-ski" que forem enquadrados em situação de reincidência por ocasião
da violação dos disposivos desta Lei poderão ser apreendidos pelo Município.
Art. 7º O Execuvo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a parr da data
de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2019. 
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JUSTIFICATIVA:
 Apresentamos este Anteprojeto de Lei por entendermos que nossa Praia Pública pode receber
mais eventos esporvos e de lazer, como os de ciclismo que já são um sucesso.
O uso da lagoa pelos interessados na práca do jet-ski, de forma responsável, regulamentada e
controlada pelo Poder Público Municipal, não trará nenhum prejuízo ao meio ambiente, nem aos demais
usuários da Praia Pública. 
Por isso, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e
do Chefe do Poder Execuvo para sua concrezação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2019. 
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