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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Modifica a Lei Municipal 981 de 12 de setembro de
2001.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do Ar0go 7º da Lei Municipal nº 981 de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º …
I - uso de barcos e assemelhados movidos a motor a combustão nas águas da lagoa do Parque,
salvo embarcações do Município em serviço de fiscalização ou salvamento; (NR)
Art. 2º O Ar0go 8º da Lei Municipal nº 981 de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8o
Fica permi0da a pesca na Lagoa da Praia Pública situada no Parque Natural Municipal
Francisco de Assis Resende, nas modalidades, critérios e requisitos a serem definidos por Decreto, sob
orientação de técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Fica vedada a u0lização de barco e assemelhados movidos a motor a combustão para a
pesca prevista no Caput deste ar0go.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto neste ar0go serão aplicadas as penalidades
previstas no Art. 7º e nos valores previstos em seu § 1º
.
Art. 3º Fica o Execu0vo Municipal autorizado a consolidar na Lei 981 de 2001 os disposi0vos
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2019.
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Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei por entendermos que a pesca controlada, regulamentada,
de forma responsável e fiscalizada, não trará nenhum prejuízo ao meio ambiente, nem aos demais
usuários da Lagoa da Praia Pública Municipal.
Além do mais gerará oportunidade de lazer sadio e fonte de alimentação para os munícipes.
Por isso, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e
do Chefe do Poder Execu0vo para sua concre0zação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2019.
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Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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