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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 130 / 2019
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, seja enviado ofícios ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr José Teófilo
Filho e a Secretária Municipal de Fazenda, Srta. Nívea Maria de Melo, solicitando aos mesmos que
informem a essa casa, se existe previsão para liberação e pagamento das emendas impositivas,
votadas e aprovadas por essa Câmara Legislativa, quando da aprovação da lei orçamentaria em
vigor e que se destinam a atender diversas entidades beneficentes de nossa cidade (lista anexa), que
informe ainda: os critérios que serão adotados no cronograma de liberação e se todas as entidades
que foram indicadas pelas emendas ao projeto serão atendidas, se acaso, alguma entidade não for
atendida que as referidas secretarias informem a essa casa a razão do não atendimento.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores e vereadoras, como forma de cobrar da
administração municipal o cumprimento da execução da Lei Orçamentária aprovada por essa casa e
em vigor;
É sabido por todos nós, verdadeiros representantes do povo de Lagoa da Prata nessa
Câmara Municipal, as dificuldades vividas por diversas entidades beneficentes de nosso município,
algumas se encontram desde o ano de 2016 sem receber qualquer tipo de subvenção da Prefeitura
para manter suas atividades, dificuldades essas que levaram algumas entidades a limitar suas ações
de atendimento e amparo aos menos favorecidos em nossa sociedade;
Lembrando aos Senhores e Senhoras Vereadoras que as emendas impositivas impõe a
Administração Municipal, o dever de fazer, não podendo a Administração, “fazer” escolhas dentre
os seus, de quem e quando atender com convênios e subvenções.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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