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materia nº 130/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR JOSÉ TEÓFILO FILHO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SRTA. NÍVEA MARIA DE MELO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE INFORMEM A ESSA CASA, SE EXISTE PREVISÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, VOTADAS E APROVADAS POR ESSA CÂMARA LEGISLATIVA, QUANDO DA APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR E QUE SE DESTINAM A ATENDER DIVERSAS ENTIDADES BENEFICENTES DE NOSSA CIDADE (LISTA ANEXA), QUE INFORME AINDA: OS CRITÉRIOS QUE SERÃO ADOTADOS NO CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO E SE TODAS AS ENTIDADES QUE FORAM INDICADAS PELAS EMENDAS AO PROJETO SERÃO ATENDIDAS, SE ACASO, ALGUMA ENTIDADE NÃO FOR ATENDIDA QUE AS REFERIDAS SECRETARIAS INFORMEM A ESSA CASA A RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO.
native_id5971

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Concluído — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
2019-08-20 Encaminhado ao Executivo Municipal — REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-08-19 Em Votação — REQUERIMENTO APROVADO POR 8 X 0.
2019-08-19 Apresentação em Plenário — REQUERIMENTO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T17:07:50.459185-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 130 / 2019
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, seja enviado ofícios ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr José Teófilo
Filho e a Secretária Municipal de Fazenda, Srta. Nívea Maria de Melo, solicitando aos mesmos que
informem a essa casa, se existe previsão para liberação e pagamento das emendas impositivas,
votadas e aprovadas por essa Câmara Legislativa, quando da aprovação da lei orçamentaria em
vigor e que se destinam a atender diversas entidades beneficentes de nossa cidade (lista anexa), que
informe ainda: os critérios que serão adotados no cronograma de liberação e se todas as entidades
que foram indicadas pelas emendas ao projeto serão atendidas, se acaso, alguma entidade não for
atendida que as referidas secretarias informem a essa casa a razão do não atendimento. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores e vereadoras, como forma de cobrar da
administração municipal o cumprimento da execução da Lei Orçamentária aprovada por essa casa e
em vigor;
É sabido por todos nós, verdadeiros representantes do povo de Lagoa da Prata nessa
Câmara Municipal, as dificuldades vividas por diversas entidades beneficentes de nosso município,
algumas se encontram desde o ano de 2016 sem receber qualquer tipo de subvenção da Prefeitura
para manter suas atividades, dificuldades essas que levaram algumas entidades a limitar suas ações
de atendimento e amparo aos menos favorecidos em nossa sociedade;
Lembrando aos Senhores e Senhoras Vereadoras que as emendas impositivas impõe a
Administração Municipal, o dever de fazer, não podendo a Administração, “fazer” escolhas dentre
os seus, de quem e quando atender com convênios e subvenções. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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