texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 23, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a doação de bens ao Caixa Escolar Doutor
Arnaldo de Farias Tavares.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a doar ao Caixa Escolar Doutor
Arnaldo de Farias Tavares, inscrito no CNPJ sob o nº 19.742.949/0001-95, os bens descritos no anexo
desta Lei, que se encontram na posse da en8dade desde o ano de dois mil e treze, por meio de Termos
de Cessão de Uso devidamente formalizados.
Art. 2º Fica a en8dade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata
documento que cer8fique o efe8vo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo
desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação
prevista no Ar8go 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2019.
JOSIANE LÚCIA ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que apresentamos tem como obje8vo doar ao Caixa Escolar Doutor
Arnaldo de Farias Tavares bens considerados sem u8lidade para a Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
conforme documentação anexa.
Os bens objeto deste Projeto de Lei foram adquiridos e incorporados ao patrimônio
público da Câmara Municipal. Entretanto foi realizada avaliação pela Comissão Provisória para
Conferência, Reavaliação e Fixação de Valor Justo dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata, considerando que a demanda dos bens não se fazia necessária nesta Casa Legisla8va.
A Lei Orgânica Municipal dispõe, em seu Art. 104, Inciso II, que o Município poderá doar
bens móveis exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse público, sendo
dispensada, para tanto, a realização de concorrência:
Art. 104 A alienação de bens municipais, subordinados à
existência de interesse público, devidamente jus8ficada, será
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada a concorrência nos casos de doação, que será
permi8da exclusivamente para fins assistenciais ou quando
houver interesse público relevante, jus8ficado pelo Execu8vo,
através de lei.
Cabe ressaltar que a en8dade donatária é declarada de u8lidade pública, conforme Lei
Municipal nº 596/1993 e desempenha papel fundamental na efe8vação da cidadania de crianças e
adolescentes, inserindo em suas ro8nas a socialização e o conhecimento. Auxilia na formação moral e
intelectual dos alunos promovendo o desenvolvimento do individuo como cidadão.
Por fim, vale dizer que os bens ora doados já se encontram na posse da en8dade desde o
ano de 2013, por meio de Termo de Cessão de Uso.
Esses são, excelenJssimos senhores Vereadores e Vereadoras, os fundamentos do
presente Projeto de Lei, para o qual esperamos contar com o indispensável apoio à aprovação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2019.
JOSIANE LÚCIA ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →