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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Modifica a Lei Municipal 984 de 12 de setembro de
2001.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do Ar1go 7º da Lei Municipal nº 984 de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º …
I - uso de barcos e assemelhados movidos a motor a combustão nas águas da lagoa do Parque,
salvo embarcações do Município em serviço de fiscalização ou salvamento; (NR)
Art. 2º Fica o Execu1vo Municipal autorizado a consolidar na Lei 984 de 2001 o disposi1vo desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2019.
PRETO
Vereador do SD
LALINHO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei por entendermos que a u1lização de jet-ski de forma
controlada, regulamentada, responsável e fiscalizada, não trará nenhum prejuízo ao meio ambiente, nem
aos demais usuários da Lagoa da Praia Pública Municipal.
Vale citar que propusemos também um Anteprojeto de Lei criando a raia onde será permi1da a
navegação de jet-ski.
Por isso, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e
do Chefe do Poder Execu1vo para sua concre1zação.
Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2019.
PRETO
Vereador do SD
LALINHO
Vereador do SD
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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