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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Cria Grafica para os Servidores Municipais que
compõem a Comissão Permanente de Licitações e
para os Pregoeiros Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instuída graficação mensal, no valor de duas UFMLP (Unidade Fiscal do Município
de Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitações – CPL e uma
graficação mensal, no valor de três vírgula cinquenta UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da
Prata) para o servidor nomeado como Presidente da CPL e para os servidores nomeados Pregoeiros,
vedada a cumulação.
Parágrafo Único. Somente o servidor no exercício de sua função na Comissão Permanente de
Licitação ou Pregoeiro fará jus à percepção da graficação prevista neste argo.
Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de três e o máximo de cinco
membros e igual número de suplentes.
Art. 3º O Suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no exercício efevo da função,
por período superior a quinze dias, fará jus à percepção da graficação.
Art. 4º A graficação instuída por esta Lei não será considerada para o cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a graficação se incorpora ao vencimento do cargo.
Art. 5º O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá ser novamente designado
para a Comissão Permanente de Licitação, após o intervalo, no mínimo, de um ano entre o seu
afastamento e a nova designação.
Art. 6º É vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação de um mesmo membro
por período superior a dois anos ininterruptos.
Art. 7º Servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação, se necessário, exercerão
suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, hipótese
em que não será devido pagamento de horas extras.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2019.
PRETO
Vereador do SD
JUSTIFICATIVA:
As funções de Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro são de extrema
importância e responsabilidade. Além de serem fundamentais para uma boa compra ou contratação por
parte do Município, devem representar exemplos de redão e dedicação. As compras e contratações de
serviços municipais chegam próximo ao valor de sessenta milhões de reais. Isto comprova a grande
responsabilidade destes servidores.
Assumem responsabilidade direta, podendo ser multados e processados administravamente e
judicialmente, civil e criminalmente. Mesmo com estas responsabilidades, recebem hoje, o mesmo valor
dos demais integrantes da comissão, o que não é justo, pois estes possuem menor responsabilidade, ou
seja, raramente são alvo de penalização.
Atualmente, está ficando diJcil achar servidor que queira ocupar estes cargos, pois quando são
processados têm que contratar advogados parculares e se não verem sucesso, têm que pagar do
próprio bolso eventual multa. Nenhum servidor está querendo ter esta responsabilidade e carga de
trabalho exigida, diante dos fatos citados. A graficação busca incenvar os servidores no exercício
destas árduas tarefas.
Diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres colegas que compõem essa Casa
Legislava para aprovação deste importante Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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