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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5975

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO CONVERTIDO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 74/2019 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-09-02 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROJETO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-09-02 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-08-26 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-08-26 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO.
2019-08-19 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-08-19 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T16:29:39.373206-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-03T16:29:18.663353-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 63/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 - Ficha 829) .............. R$ 97.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 - Ficha 830) ................................................. R$ 45.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102 - Ficha 849) .......................... R$ 22.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 850) ........... R$ 150.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 851) ................................................ R$ 70.000,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 384.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 769) ............. R$ 20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 771) ................................................ R$ 10.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF´s – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 784) ............ R$ 70.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 787) ............................................... R$ 67.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha 799) ........................... R$ 22.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 800) .............. R$ 30.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (DR 102 – Ficha 804) ..................... R$ 15.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (DR 102 - 817) ......................... R$ 30.000,00
12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 102 – Ficha 865) ................ R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 892) ............ R$ 10.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 894) ................................................ R$ 10.000,00
12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 921) ............ R$ 30.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 924) ................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 384.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
 Senhora Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece
o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional para reforçar as dotações
utilizadas para pagamento dos servidores municipais.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
 Cordiais saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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