br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5976

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO CONVERTIDO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 75/2019 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-09-02 Aguardando Encaminhamento ao Executivo Municipal — PROJETO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-09-02 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-08-26 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-08-26 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO.
2019-08-19 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-08-19 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T16:29:39.434824-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-03T16:29:18.737951-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 64/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a
seguinte dotação orçamentária:
12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação da Saúde
33.90.30 – Material de Consumo (DR 102 – Ficha 931) .................................................. R$ 15.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha 778) .............. R$ 15.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
 Senhora Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme estabelece
o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito adicional para reforçar as dotações
utilizadas para compra de material de consumo, atendendo à solicitação do Setor de Vigilância
em Saúde.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
 Cordiais saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →