PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 65/2019
“Altera a Lei nº 3.012/2017 Que
Dispõe Sobre o Funcionamento e
Eleição do Conselho Tutelar e Dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 18 da Lei nº 3.012/2019
com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
Parágrafo Único. Os Conselheiros eleitos deverão apresentar ao Setor de
Pessoal do Município de Lagoa da Prata a documentação exigida no edital de
convocação dos candidatos à eleição até 15 dias antes da posse.” (NR)
Art. 2º Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 28 da Lei nº 3.012/2019
com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
§ 7º A jornada diária do Conselheiro Tutelar será desempenhada de 08:00 às
18:00, com revezamento entre os membros para repouso ou alimentação,
sendo comprovada e registrada por meio de ponto eletrônico.
§ 8º O regime de plantão e sobreaviso - noturno, sábados, domingos e
feriados - será elaborado pelos Conselheiros Tutelares e aprovado,
mensalmente, pelo CMDCA, devendo a folga ser concedida,
obrigatoriamente, no dia subsequente ao plantão”. (NR)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
1597/2008 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.012/2017 Que Dispõe Sobre o
Funcionamento e Eleição do Conselho Tutelar e Dá Outras Providências”.
Pretende-se com o Projeto melhorar o momento da posse dos eleitos,
disciplinando a entrega da documentação exigida.
Ademais, disciplina-se a questão da jornada de trabalho, dos plantões
e sobreavisos, como forma de dar maior segurança aos Conselheiros e à população,
sendo o horário previsto em Lei.
Sabe-se que o art. 134 do ECA trata da competência da legislação
municipal para dispor sobre o horário de funcionamento do Conselho e que o art. 41,
parágrafo único, inc. II, da Resolução nº 170/2014 do Conanda ratifica esse
entendimento, ao prever que:
“Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:”
“Art. 41. Cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros
do Conselho Tutelar, bem como, as sanções a elas cominadas, conforme
preconiza a legislação local que rege os demais servidores.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na
legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:
[...]
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito
Federal para o funcionamento do Conselho Tutelar;”
Cumpre esclarecer que o horário de funcionamento previsto no art. 134
do ECA não se confunde com o horário de reuniões ou de sessões deliberativas.
Trata-se, na realidade, do período em que o órgão ficará aberto à população, sendo
necessário garantir o seu funcionamento de forma ininterrupta.
Isso não significa que todos os conselheiros deverão obrigatoriamente
estar presentes simultaneamente na sede do Conselho Tutelar, vez que são
inúmeras as atividades que exigem contato direto destes com a população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em verdade, a Lei Municipal fixa o horário de funcionamento do Órgão,
no qual todos os membros do Conselho devem "cumprir expediente" normal, além
de eventuais plantões ou sobreavisos.
Assim, contamos com o apoio de V.Exa. e dos nobres edis que
compõem essa Casa Legislativa, para aprovação deste Projeto de Lei.
Aproveitamos o ensejo, para renovar protestos de nossa distinta
consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL