CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 133/2019
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ao Representante do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, Exmo. Sr. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA, Promotor de Justiça da
Comarca de Lagoa da Prata, ofício solicitando ao mesmo que, entendendo estar dentro de suas
atribuições, solicite das pessoas responsáveis; a saber: Senhora Vera Lúcia Nogueira Silva
Ribeiro e Senhora Cristiele Rezende Alves, que organizam abaixo-assinado no município de
Lagoa da Prata com o objetivo de realizar auditoria no Hospital São Carlos, que encaminhe ao
Ministério Público da Comarca os fatos que sustentam a realização da referida auditoria e que
portanto, servem de argumentos para a “colheita” de assinaturas ao referido processo e ainda,
que diante da apresentação dos fundamentos tome as devidas providências.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, Senhora Presidente e nobres colegas de vereança, com
o intuito de dar mais clareza ao movimento de recolhimento de assinaturas que ensejam
realização de auditoria no Hospital São Carlos.
Esta Casa, onde se encontram os legítimos representantes eleitos pelo povo, tem,
desde o ano de 2013, ano de minha primeira legislatura, acompanhado cada prestação de
contas do Hospital São Carlos, assim como de todas as outras entidades que recebem recursos
públicos. O Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, sendo órgão da
própria prefeitura e que conta com técnicos para análise, têm acompanhado e aprovado todas
as prestações de contas e os serviços prestados pelo Hospital desde então, portanto, é também
de interesse desta Casa ter acesso a fatos, denúncias, indícios e provas, que motivem a
realização de nova auditoria no hospital.
Sabemos que a referida instituição hospitalar, tem atendido, dentro das possibilidades
do SUS – Sistema Único de Saúde, a todos que ali buscam atendimento; dentro das
possibilidades, pois, não diferente de outras instituições hospitalares, o Hospital São Carlos
sofre com o atraso de repasses financeiros por parte da União e do governo de Minas Gerais,
além de não contar com repasses do governo municipal.
O Hospital São Carlos passou recentemente por auditorias realizadas pela Secretaria
de Estado de Saúde, após denúncias recebidas, inclusive tendo como autor de uma delas, o
Secretário Municipal de Saúde e segue as recomendações sugeridas pelos auditores.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
As denúncias encaminhadas ao Ministério Público e Secretaria de Saúde do Estado de
Minas Gerais, não se sustentaram e foram prontamente rechaçadas pelos órgãos responsáveis.
Portanto senhores, é necessário que o Ministério Público e esta Casa, onde se encontra
o povo do qual somos legítimos representantes, saibamos se existem fatos novos que
sustentem nova auditoria no hospital, e se existem, que o Ministério Público, assim
entendendo, possa se debruçar sobre eles e solicite, sem os holofotes da comoção pública, seu
esclarecimento.
Porém, se não existirem fatos novos, que se esclareça à população se tratar de ação
pessoal e que não encontra respaldo em fatos novos e concretos, sustentados por provas, se
tratando apenas de “requentar” fatos e notícias que já foram alvo de auditoria em passado
recente.
A ocupação de espaços públicos, o uso de redes sociais e representantes de instituições
na busca de assinaturas do referido abaixo-assinado têm confundido a população, que tem no
Hospital São Carlos a sua única referência de atendimento hospitalar no âmbito municipal.
Lembrando aos senhores que a mais nobre e importante função dos vereadores, é a de
fiscalizar; não importando a que instituição ou órgão municipal, mas sempre pautada pela
imparcialidade e pelo fundamento em provas ou indícios que indiquem o mau uso dos
recursos públicos e diante de tais provas as encaminhem ao Ministério Público para o referido
processo de investigação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 26 de agosto de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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