texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 24, DE 26 AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Projeto de Adoção de
Lixeiras pela inicia+va privada.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no município de Lagoa da Prata o Projeto Adote uma Lixeira, no
qual o município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, en+dades sociais ou
pessoas 8sicas interessadas em financiar a instalação e manutenção das lixeiras nos
logradouros públicos, praças, Praia Pública Municipal, quadras espor+vas, Campo Municipal
e outros espaços públicos, com direito a publicidade.
§ 1º As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado
ou em qualquer outro local de sua escolha.
§ 2º Fica proibida a instalação de lixeira com publicidade comercial em frente a
estabelecimento concorrente.
Art. 2º São objetos do Projeto Adote uma Lixeira:
I - preservar a limpeza;
II - garan+r bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
III - aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - incen+var a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - es+mular a parceria público-privado;
VII - conscien+zar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e man+das por empresas privadas, en+dades
sociais ou pessoas 8sicas do Município obedecerão às seguintes condições:
I – estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente, aquela rela+va
a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos servidores de limpeza urbana
para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento
de resíduos e o comprome+mento das condições de salubridade e bem-estar a comunidade
local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de cem metros entre uma lixeira e
outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de par+dos polí+cos,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos ele+vos ou de candidatos a estes.
Art. 4º Poderão ser afixados nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da
ins+tuição ou da empresa privada e a inscrição “Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos rela+vos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, en+dades sociais ou pessoas 8sicas parceiras deste
projeto.
Art. 6º O lixo depositado nas respec+vas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto pois a inicia+va vem sendo adotada por outras cidades
brasileiras. Este projeto já vem sendo realizado em diversos municípios e tem trazido
bastante resultado, contribuindo para a minimização dos problemas ocasionados pelos
excessos de lixo nos logradouros públicos.
A acumulação de resíduos sólidos compromete a saúde pública, o bem-estar dos
cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as
vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de
água e provocando enchentes fluviais.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →