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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 142 /2019
Sra. Presidente,
As Vereadoras e os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe da Delegacia Regional
da Polícia Federal, situada em Divinópolis – MG, encaminhando este Requerimento, que solicita
ao mesmo que informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de se instaurar procedimentos
próprios e pertinentes para a execução de investigação no uso de recursos públicos vinculados ao
Governo Federal, aplicados pela Administração Pública Municipal de Lagoa da Prata – MG,
conforme explicação contida na justificativa deste Requerimento, em especial:
Os recursos investidos na construção de casas populares por meio do Programa
Minha Casa Minha Vida, via Caixa Econômica Federal, no Conjunto Habitacional Ângelo
Teodoro;
Recursos enviados para a construção do CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social;
Recursos enviados para manutenção das Unidades Básicas de Saúde ligadas às
Estratégias Saúde da Família;
Recursos investidos na aquisição de veículos para a área da saúde, que foram
enviados ao Município, em especial para uso nas Estratégias Saúde da Família;
Recursos investidos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA;
Recursos investidos na Farmácia Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento visando a atuação da Polícia Federal em nosso
Município, na fiscalização da utilização de recursos públicos federais, especialmente, nos seguintes
casos:
1 - Os recursos investidos na construção de casas populares por meio do Programa
Minha Casa Minha Vida, via Caixa Econômica Federal, no Conjunto Habitacional Ângelo Teodoro.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Segundo denúncias que chegaram ao nosso conhecimento, casas foram construídas e
apresentaram problemas na estrutura, com pouco tempo de uso, as prestações são altíssimas para
um projeto de cunho social, e o principal, há suspeitas de favorecimento de pessoas em detrimento
de outras, ou seja, suspeita de que houve ilegalidade na seleção das famílias a serem beneficiadas.
2 - Recursos enviados para a construção do CREAS – Centro de Referência
Especializado de Assistência Social. Até o momento as obras estão paralisadas e não sabemos os
motivos para tanto. É indispensável uma fiscalização na execução desta obra para que se evite
prejuízos à coletividade.
3 - Recursos enviados para manutenção das Unidades Básicas de Saúde ligadas às
Estratégias Saúde da Família. Segundo temos conhecimento as Estratégias Saúde da Família do
Município, apesar de receberem recursos públicos federais, não atendem com toda equipe
completa.
4 - Recursos investidos na aquisição de veículos para a área da saúde, que foram
enviados ao Município, em especial para uso nas Estratégias Saúde da Família. Segundo
informações, estes veículos não estão sendo utilizados exclusivamente para a finalidade que foram
enviados.
5 - Recursos investidos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Face ao enorme
valor investido, indispensável uma fiscalização também nesta unidade.
6 - Recursos investidos na Farmácia Municipal. .
Contamos com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vereadora do PV Vereadora do REPUBLICANOS
PROFESSOR ELIAS IZAIAS JOANES BOSCO
Vereador do REPUBLICANOS Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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