br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE HOMENAGEM PÓSTUMA A EX AUTORIDADES DO MUNICÍPIO
native_id5996

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Discussão e Votação Únicas — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-09-23 Aguardando Discussão e Votação Únicas — PROJETO AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-09-23 Leitura de Parecer — LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO.
2019-09-10 Aguardando Parecer — PROJETO ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. AGUARDANDO PARECER.
2019-09-10 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T14:05:05.329126-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Projeto de Resolução nº 11, de 10 de setembro de 2019
Dispõe sobre Homenagem Póstuma a ex
autoridades do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Josiane Lúcia de Almeida da Silva,
Presidente, nos termos do Ar4go 38, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e Ar4go 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Todo homem público, natural do Município de Lagoa da Prata ou que tenha prestado
relevantes serviços a esta comunidade como Ex-Presidente da República, Ex-Vice-Presidente da
República, Ex-Senador, Ex-Deputado Federal, Ex-Deputado Estadual, Ex-Governador do Estado, Ex-Vice￾Governador do Estado, Ex-Prefeito Municipal, Ex-Vice-Prefeito Municipal, Ex-Presidente da Câmara
Municipal, Ex-Vereador e demais autoridades Municipais, Juiz de Direito, Delegado, Promotor, Padres e
Pastores, será homenageado em Sessão Solene a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
§ 1º A Sessão Solene será realizada no mês de novembro.
§ 2º Cada Sessão Solene homenageará no mínimo nove autoridades.
§ 3º Esta homenagem será feita por meio de uma placa, que será entregue ao ente convidado
para recebê-la, pelos(as) Vereadores(as).
Art. 2° Serão homenageadas as autoridades previstas no Art. 1° desta Lei, naturais do Município
ou que tenham exercido suas funções em Lagoa da Prata.
Art. 3° Fica autorizada a realização de despesas com a confecção de placas para entrega aos
homenageados, convites, serviço fotográfico e aquisição de álbum com fotografias, transmissão da
sessão solene de entrega da homenagem via rádio, web e audiovisual, ornamentação, locução e
cerimonial, apresentação arIs4ca na solenidade e a contratação de serviços de bufê para o
oferecimento de coquetel aos homenageados e convidados, após a Sessão Solene prevista nesta
Resolução, sendo proibido o fornecimento de bebida alcoólica, doce, bombom e salgado fino.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 409, de 25 de junho de 2002.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
 Vereadora do PV Vereadora do REPUBLICANOS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando regulamentar e atualizar esta
homenagem que já existe desde 2002 e que não vem sendo realizada nos úl4mos anos.
Assim, conto com o apoio dos meus pares que apreciem com carinho para aprovação
deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2019. 
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
 Vereadora do PV Vereadora do REPUBLICANOS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →